DFP 2023 de POMI FRUTAS S.A FALIDO

RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS INDIVIDUAIS E CONSOLIDADASAos Administradores e Acionistas daPomi Frutas S.A. (Em Recuperação Judicial)Fraiburgo - SCOpiniãoExaminamos as demonstrações financeiras individuais e consolidadas da Pomi Frutas S.A. (Em Recuperação Judicial) ("Companhia"), identificadas como controladora e consolidado, respectivamente, que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2023 e as respectivas demonstrações do resultado, das mutações do patrimônio líquido (passivo a descoberto) e dos fluxos de caixa para o exercício findo nesta data, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis.Em nossa opinião, as demonstrações financeiras individuais e consolidadas acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira, individual e consolidada, da Pomi Frutas S.A. (Em Recuperação Judicial) em 31 de dezembro de 2023, o desempenho individual e consolidado de suas operações e os seus respectivos fluxos de caixa individuais e consolidados para o exercício findo naquela data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil.Base para opiniãoNossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir intitulada "Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações financeiras individuais e consolidadas". Somos independentes em relação à Companhia, de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.Incerteza relevante relacionada com a continuidade operacionalConforme mencionado na nota explicativa nº 1, em 25 de janeiro de 2018 a Companhia ingressou com pedido de Recuperação Judicial, deferido pela Justiça do Estado de Santa Catarina no mesmo dia, cujo Plano de Recuperação Judicial foi entregue pela Companhia às autoridades competentes no dia 2 de maio de 2018. Referido Plano de Recuperação Judicial não foi aprovado em decisão proferida em 18 de fevereiro de 2020 pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fraiburgo, que sentenciou a falência da Companhia e de sua controlada. Em 21 de fevereiro de 2020 a Companhia interpôs agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo de modo a suspender liminarmente os efeitos da referida Decisão, agravo esse provido no tribunal.No dia 3 de março de 2020, a Companhia tomou conhecimento de decisão proferida pelo relator do Agravo de Instrumento, distribuído à Segunda Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por meio da qual foi deferida a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ("Decisão de Suspensão"). Em 22 de setembro de 2020 a Companhia obteve decisão judicial suspendendo o processo de falência e requerendo a apresentação de novo plano de recuperação. Em 13 de novembro de 2020 a Companhia protocolou novo plano de recuperação judicial, no qual foi deferido e tornado público. A companhia aguarda a manifestação dos credores quanto a adesão ou objeções ao novo plano de recuperação.A continuidade da Companhia depende agora da aprovação dos credores.Em decorrência desse contexto, não foi possível concluirmos se a utilização do pressuposto de continuidade operacional, base para a elaboração dessas demonstrações financeiras individuais e consolidadas do exercício findo em 31 de dezembro de 2023, é apropriado, nem tampouco quais seriam os efeitos sobre os saldos dos ativos, passivos e nos elementos componentes das demonstrações do resultado, dos resultados abrangentes, das mutações do patrimônio líquido (passivo a descoberto) e dos fluxos de caixa, caso as demonstrações financeiras não fossem preparadas considerando esse pressuposto, uma vez que, diversos ativos e passivos da Companhia podem ser alterados em decorrência dos desfechos deste assunto.Principais assuntos de auditoriaPrincipais assuntos de auditoria são aqueles que, em nosso julgamento profissional, foram os mais significativos em nossa auditoria do exercício corrente. Esses assuntos foram tratados no contexto de nossa auditoria das demonstrações financeiras como um todo e na formação de nossa opinião sobre essas demonstrações financeiras individuais e consolidadas e, portanto, não expressamos uma opinião separada sobre esses assuntos. Além dos assuntos descritos nas seções "Continuidade operacional", determinamos que os assuntos descritos abaixo são os principais assuntos de auditoria a serem comunicados em nosso relatório.Provisão para Passivos ContingentesDe acordo com o CPC 25 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, a Companhia registra provisão para contingências com base em avaliação e qualificação dos riscos cuja probabilidade de perda é considerada "provável". Esta avaliação é suportada pelo julgamento da Administração, juntamente com seus assessores jurídicos, considerando as jurisprudências, as decisões em instancias iniciais e superiores, o histórico de eventuais acordos e decisões, a experiência da Administração e dos assessores jurídicos, bem como outros aspectos aplicáveis, sendo que os processos com expectativa de perda considerada como "possível" são apenas divulgados nas notas explicativas, conforme requerido pela supramencionada norma. A Companhia e sua controlada apresentam passivos contingentes decorrentes de processos judiciais e administrativos, inerentes ao curso normal dos seus negócios, movidos por terceiros, ações cíveis, trabalhistas e de naturezas fiscal e previdenciária.Normalmente os referidos processos são encerrados após um longo tempo e envolvem não só discussões acerca do mérito, mas também aspectos processuais complexos, de acordo com a legislação vigente. Adicionalmente, além dos aspectos subjetivos na determinação da possibilidade de perda atribuída a cada processo, a evolução da jurisprudência sobre determinadas causas nem sempre é uniforme. Nesse contexto, consideramos essa uma área como relevante para auditoria, visto que os passivos atualmente registrados pela Companhia poderiam não ser suficientes para cobrir eventuais perdas nas referidas discussões.Como a auditoria endereçou esse assuntoObtenção e análise de cartas de confirmação (circularização) junto aos consultores jurídicos internos e externos da Companhia, a fim de comparar suas avaliações acerca dos processos judiciais em andamento, com as posições determinadas pela Administração da Companhia, bem como a realização de reuniões periódicas com a Administração e assessores jurídicos para discutir a evolução dos principais processos judiciais em andamento.Com base nas evidências obtidas por meio dos procedimentos acima resumidos, os critérios e premissas adotados pela Administração para a determinação da provisão para passivos contingentes, bem como as divulgações efetuadas, são aceitáveis no contexto das demonstrações financeiras individuais e consolidadas tomadas em conjunto e encontram-se de acordo com o requerido pelas práticas contábeis adotadas no Brasil e as normas internacionais de relatório financeiro (IFRS) emitidas pelo IASB.Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESAA Companhia possui dívidas renegociadas por meio do Programa Especial de Saneamento de Ativos - PESA, no valor de R$ 14.510 mil em 31 de dezembro de 2023, sendo que, o referido programa condiciona à aquisição de Certificados do Tesouro Nacional ("CTN"), por parte dos devedores, com valor de face equivalente ao da dívida a ser renegociada, cujos valores contratados pela Companhia em 31 de dezembro de 2023 somam R$ 12.229 mil, o que resulta e m um descasamento de R$ 2.281 mil. Consideramos a rubrica de "Financiamentos - PESA", nota explicativa nº 17, como de extrema relevância para auditoria, pois a correta valorização, contabilização e apresentação dos passivos e ativos envolvidos nessa operação, depende de uma correta aplicação das premissas de atualização, bem como pela utilização de documentação hábil e atualizada por parte da administração da Companhia e das instituições financeiras, para proceder aos devidos registros contábeis. A mensuração incorreta desses ativos e passivos poderia distorcer de forma significante as demonstrações financeiras individuais e consolidadas.Como a auditoria endereçou esse assuntoNossos procedimentos de auditoria incluíram a obtenção e análise dos extratos bancários, revisão dos cálculos relativos ao reconhecimento do valor temporal dos Certificados do Tesouro Nacional ("CTN") e respectivos juros PESA, revisão e recálculo das receitas e despesas financeiras oriundas da contabilização dessa operação ao longo do exercício, e revisão dos passivos tributários originados a partir dessa operação. Consideramos que os critérios e premissas adotados pela administração para a determinação dos valores dos ativos e passivos vinculados aos Financiamentos - PESA, bem como as divulgações efetuadas, são apropriados em todos os aspectos relevantes no contexto das demonstrações financeiras individuais e consolidadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e as normas internacionais de relatório financeiro (IFRS) emitidas pelo IASB.Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul ("BRDE")A Companhia possui dívidas renegociadas junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul ("BRDE"), referente as suas dívidas e da sua subsidiária integral Pomifrai Fruticultura S.A. ("Pomifrai"), no valor de R$ 43.142 mil no passivo circulante e R$ 16.181 no passivo não circulante em 31 de dezembro de 2023, cujos termos encontram-se devidamente divulgados na nota explicativa n° 16. Devido a representatividade dos valores envolvidos dessa dívida, bem como eventuais falhas nos controles internos da Companhia, bem como a correta interpretação e registro contábil dessa operação, poderiam ocasionar distorções relevantes nos saldos contábeis, assim como a ausência de divulgação de informações relevantes dessa operação aos usuários das demonstrações financeiras individuais e consolidadas.Como a auditoria endereçou esse assuntoNossos procedimentos de auditoria incluíram o confronto dos saldos contábeis com os respectivos extratos de empréstimos, entendimentos sobre eventuais novas repactuações da dívida, análise dos pagamentos realizados no período e do devido reconhecimento dos juros no resultado do exercício. Não identificamos aspectos que nos levassem a considerar necessário modificações relevantes nos valores e informações divulgadas nas demonstrações financeiras, que se encontram de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e as normas internacionais de relatório financeiro (IFRS) emitidas pelo IASB.Estoques em Formação da Safra 2023/2024Conforme nota explicativa n° 35, em 23/11/2023 a companhia divulgou um fato relevante, onde forte tempestade de granizo atingiu a região de Fraiburgo-SC afetando parte significativa das plantações de maçãs da Companhia. De todo modo, a Companhia está apurando quais serão os prejuízos, mas já estima uma perda expressiva em quantidade e qualidade da safra 2023/2024.Como a auditoria endereçou esse assuntoNossos procedimentos de auditoria incluíram: (i) a revisão das estimativas de receita da safra 2023/2024 (ii) testes de realização dos custos incorridos e a incorrer dos estoques em formação da safra 2023/2024, com o propósito de identificar a necessidade de constituição de estimativa de perdas sobre tais estoques em formação. Concluímos por meio de nossos testes de auditoria, que não há necessidade de constituição de tais perdas, uma vez que a Companhia conseguirá realizar seus estoques.Outros assuntosDemonstrações financeiras comparativasAs demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2022, apresentadas para fins comparativos foram submetidas a procedimentos de auditoria, cujo relatório datado em 21 de março de 2023 foi emitido sem ressalvas, e com ênfase sobre Incerteza relevante relacionada a continuidade operacional.Outras informações que acompanham as demonstrações financeiras individuais e consolidadas e o relatório do auditorDemonstração do Valor Adicionado (DVA)As demonstrações individuais e consolidadas do valor adicionado (DVA) referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2023, elaboradas sob a responsabilidade da administração da Companhia, e apresentadas como informação suplementar para fins de IFRS, foram submetidas a procedimentos de auditoria executados em conjunto as informações contábeis individuais e consolidadas da Companhia. Para a formação de nossa conclusão, avaliamos se essas demonstrações estão conciliadas com as demonstrações financeiras e registros contábeis, conforme aplicável, e se a sua forma e conteúdo estão de acordo com os critérios definidos no Pronunciamento Técnico CPC 09 - Demonstração do Valor Adicionado. Em nossa opinião, essas demonstrações individuais e consolidadas do valor adicionado foram adequadamente elaboradas, em todos os aspectos relevantes, segundo os critérios definidos nesse Pronunciamento Técnico e são consistentes em relação às demonstrações financeiras individuais e consolidadas tomadas em conjunto. Relatório da administraçãoA administração da Companhia é responsável por essas outras informações que compreendem o Relatório da Administração.Nossa opinião sobre as demonstrações financeiras individuais e consolidadas não abrange o Relatório da Administração e não expressamos qualquer forma de conclusão de auditoria sobre esse relatório.Em conexão com a auditoria das demonstrações financeiras individuais e consolidadas, nossa responsabilidade é a de ler o Relatório da Administração e, ao fazê-lo, considerar se esse relatório está, de forma relevante, inconsistente com as demonstrações financeiras individuais e consolidadas ou com nosso conhecimento obtido na auditoria ou, de outra forma, aparenta estar distorcido de forma relevante. Se, com base no trabalho realizado, concluirmos que há distorção relevante no Relatório da Administração, somos requeridos a comunicar esse fato. Não temos nada a relatar a este respeito.Responsabilidades da administração e da governança pelas demonstrações financeiras individuais e consolidadas A administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações financeiras individuais e consolidadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e com normas internacionais de relatório financeiro (IFRS), emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB), e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações financeiras livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.Na elaboração das demonstrações financeiras individuais e consolidadas, a administração é responsável pela avaliação da capacidade de a Companhia continuar operando, divulgando, quando aplicável, os assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração das demonstrações financeiras, a não ser que a administração pretenda liquidar a Companhia e suas controladas ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento das operações.Os responsáveis pela governança da Companhia e suas controladas são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações financeiras.Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações financeiras individuais e consolidadasNossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações financeiras individuais e consolidadas, tomad as em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações financeiras.Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso:Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações financeiras individuais e consolidadas, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais.Obtemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas, não, com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da Companhia e suas controladas.Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração.Concluímos sobre a adequação do uso, pela administração, da base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe incerteza relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da Companhia e suas controladas. Se concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações financeiras ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar a Companhia a não mais se manter em continuidade operacional.Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações financeiras, inclusive as divulgações e se as demonstrações financeiras individuais e consolidadas representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada.Obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente referente às informações financeiras das entidades ou atividades de negócio do grupo para expressar uma opinião sobre as demonstrações financeiras consolidadas. Somos responsáveis pela direção, supervisão e desempenho da auditoria do grupo e, consequentemente, pela opinião de auditoria.Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos.Fornecemos também aos responsáveis pela governança declaração de que cumprimos com as exigências éticas relevantes, incluindo os requisitos aplicáveis de independência e comunicamos todos os eventuais relacionamentos ou assuntos que poderiam afetar consideravelmente nossa independência, incluindo, quando aplicável, as respectivas salvaguardas.Dos assuntos que foram objeto de comunicação com os responsáveis pela governança, determinamos aqueles que foram considerados como mais significativos na auditoria das demonstrações financeiras do exercício corrente, e que, dessa maneira constituem os Principais Assuntos de Auditoria. Descrevemos esses assuntos em nosso relatório de auditoria, a menos que lei ou regulamento tenha proibido divulgação pública do assunto, ou quando, em circunstâncias extremamente raras, determinarmos que o assunto não deve ser comunicado em nosso relatório porque as consequências adversas de tal comunicação podem, dentro de uma perspectiva razoável, superar os benefícios da comunicação para o interesse público.Campinas-SP, 11 de março de 2024. Evolução Auditores Independentes S.S IlimitadaCVM nº 12.602CRC 2SP027695/O-7Alexandre Ferretti ReginaldoSócio-contadorCRC 1SP254620/O-0 "S" SC