ITR 30/09/2012 de ISA ENERGIA BRASIL S.A.

Relatório sobre a revisão de informações trimestraisAos Acionistas, Conselheiros e Diretores daCTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica PaulistaSão Paulo - SPIntroduçãoFomos contratados para revisar as informações contábeis intermediárias, individuais e consolidadas, da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista e empresas controladas ("CTEEP" ou "Companhia"), contidas no Formulário de Informações Trimestrais - ITR, referentes ao trimestre findo em 30 de setembro de 2012, que compreendem o balanço patrimonial em 30 de setembro de 2012 e as respectivas demonstrações do resultado e do resultado abrangente para os períodos de três e nove meses findos naquela data, e as das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o período de nove meses findo naquela data, incluindo o resumo das principais políticas contábeis e demais notas explicativas.Responsabilidade da administração da Companhia sobre as Informações Contábeis IntermediáriasA administração é responsável pela elaboração das informações contábeis intermediárias individuais de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 21 - Demonstração Intermediária e das informações contábeis intermediárias consolidadas de acordo com o CPC 21 e com a norma internacional IAS 34 - Interim Financial Reporting, emitida pelo International Accounting Standards Board - IASB, assim como pela apresentação dessas informações de forma condizente com as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, aplicáveis à elaboração das Informações Trimestrais - ITR. Base para abstenção de conclusãoConforme mencionado na Nota Explicativa nº 35 (c), no dia 11 de setembro de 2012, foi promulgada a Medida Provisória 579 (MP 579) que regulamenta a prorrogação das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, outorgadas antes da publicação da Lei nº 8.987, de 1995, e alcançadas pela lei 9.074 de 1995. Em 14 de setembro de 2012, foi publicado o Decreto 7.805 que regulamenta a MP 579. De acordo com a MP 579/12, as empresas que possuem contratos de concessões de geração, transmissão e distribuição de energia, vincendas entre 2015 e 2017, têm a opção de prorrogar os prazos de concessão, a critério do poder concedente e uma única vez, pelo prazo de até 30 anos, desde que aceitem ter o vencimento antecipado de seus atuais contratos para dezembro de 2012. A referida prorrogação está vinculada à aceitação de determinadas condições estabelecidas pelo Poder Concedente, tais como: i) receita fixada conforme critérios estabelecidos ii) submissão aos padrões de qualidade do serviço fixados pela ANEEL e, iii) concordância com os valores estabelecidos como indenização dos ativos vinculados à concessão. Em 8 de outubro de 2012, a Companhia manifestou sua intenção preliminar favorável quanto à aceitação da prorrogação do prazo de concessão referente ao seu contrato 059/2001, cujo vencimento é de 7 de julho de 2015. Em 1º de novembro de 2012, através das Portarias Interministeriais 579 e 580, o Ministério de Minas e Energia, informou os valores da nova Receita Anual Permitida (RAP), aplicável a partir de 1º de janeiro de 2013, no montante de R$515.621 mil e o valor da indenização dos ativos no valor de R$2.891.290 mil. Em 30 de setembro de 2012, a Companhia possuía saldo de ativo a ser indenizado, classificado no ativo circulante e não circulante na rubrica Contas a Receber (Ativos de Concessão) de R$4.497.865 mil e RAP referente ao ciclo 2012/2013 de R$2.113.952 mil. A administração da Companhia está analisando as condições estabelecidas para a prorrogação do prazo de concessão, bem como, os potenciais efeitos econômico-financeiros e os efeitos tributários sobre os valores da indenização e da RAP, e ainda, realizando diversos estudos e projeções internos, a fim de concluir sobre a sua ratificação ou não para a prorrogação do prazo de concessão, cuja resposta final é devida até o dia 4 de dezembro de 2012, e para reconhecer os respectivos efeitos contábeis, e as divulgações necessárias. Em decorrência da incerteza relevante na realização de parte significativa do ativo financeiro, nos demais ativos e passivos vinculados a esse contrato e os que possam depender do resultado das operações futuras, bem como, da limitação de informações disponíveis, dos estudos e da definição por parte da administração da Companhia quanto à tomada de decisão sobre a assinatura do termo aditivo para a prorrogação do contrato de concessão, e ainda, sobre a limitação das divulgações relativas a este assunto, incluídas da Nota Explicativa nº 35 (c), não nos foi possível concluir sobre a realização dos respectivos ativos, passivos e demais impactos contábeis vinculados à aceitação ou não dos termos estabelecidos pelo Ministério de Minas e Energia e ANEEL para renovação do prazo de concessão do contrato 059/2001.Abstenção de conclusão sobre as informações contábeis intermediárias individuaisDevido à relevância do assunto descrito no parágrafo Base para abstenção de conclusão, não nos foi possível aplicar procedimentos de revisão suficientes para tomarmos conhecimento de que as informações contábeis intermediárias individuais incluídas nas Informações Trimestrais - ITR acima referidas foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com o CPC 21 aplicável à elaboração de Informações Trimestrais - ITR, e apresentadas de forma condizente com as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. Abstenção de conclusão sobre as informações contábeis intermediárias consolidadasDevido à relevância do assunto descrito no parágrafo Base para abstenção de conclusão, não nos foi possível aplicar procedimentos de revisão suficientes para tomarmos conhecimento de que as informações contábeis intermediárias incluídas nas Informações Trimestrais - ITR acima referidas foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com o CPC 21 e o IAS 34 aplicáveis à elaboração de Informações Trimestrais - ITR, e apresentadas de forma condizente com as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.ÊnfaseConforme descrito na nota explicativa 33, a Lei 4.819/58 concedeu aos servidores das empresas sob controle do Estado de São Paulo as vantagens já concedidas aos demais servidores públicos, com destaque para a complementação de aposentadoria e concessão de pensões, e estabeleceu que as despesas decorrentes da mesma são de responsabilidade integral do Governo do Estado de São Paulo. A operacionalização dos pagamentos envolve a Fundação CESP, que prepara a folha de pagamento e o Governo do Estado de São Paulo, que repassa o valor à CTEEP (que por sua vez repassa à Fundação CESP para que efetue o pagamento ao beneficiário final). Esse tem sido o procedimento desde a cisão da CESP que criou a CTEEP e, até dezembro de 2003, foi integralmente cumprido por todas as partes. A partir de 2004, o Governo do Estado de São Paulo requereu o direito de processar a folha de pagamento e efetuar o pagamento aos beneficiários diretamente. Entretanto, a Fazenda do Estado de São Paulo, diante de parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo passou a glosar parte dos benefícios pagos aos aposentados e, desde então, tem gerado o contas a receber junto ao Governo do Estado de São Paulo, conforme mencionado na nota explicativa 7.c) e 7.d), uma vez que a Companhia efetua o pagamento das parcelas glosadas para integralizar os benefícios, conforme requerido pela decisão da 49ª Vara do Trabalho. A Administração da Companhia, além de ampla e fortemente amparada por opi nião de seus assessores legais e, também baseada no fato que a Fazenda do Estado de São Paulo não discute sua integral responsabilidade de prover os recursos financeiros pelos pagamentos dos benefícios relacionados à aplicação da Lei 4.819/58 por ele instituída, entende que nenhuma obrigação ou provisão para perdas em relação ao contas a receber deve ser registrada nas informações contábeis da Companhia.Outros assuntosDemonstrações do valor adicionadoNossa abstenção de conclusão também se estende às demonstrações do valor adicionado (DVA), individuais e consolidadas, referentes ao período de nove meses findo em 30 de setembro de 2012, elaboradas sob a responsabilidade da administração, cuja apresentação nas informações intermediárias é requerida de acordo com as normas expedidas pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários aplicáveis à elaboração de Informações Trimestrais - ITR e considerada informação suplementar pelas IFRS, que não requerem a apresentação da DVA. São Paulo, 09 de novembro de 2012.ERNST & YOUNG TERCOAuditores Independentes S.S.CRC-2SP015199/O-6Luiz Carlos Passetti Marcos Alexandre S. PupoContador CRC-1SP144343/O-3 Contador CRC-1SP221749/O-0