DFP 2019 de COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D

RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRASAOS ADMINISTRADORES E ACIONISTAS COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-DPorto Alegre - RSOpiniãoExaminamos as demonstrações financeiras da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D ("Companhia"), que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2019 e as respectivas demonstrações do resultado e resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo naquela data, incluindo as notas explicativas e o resumo das principais práticas.Em nossa opinião, as demonstrações financeiras apresentam adequadamente, em todos os seus aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D em 31 de dezembro de 2019, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, e as normas internacionais de relatórios financeiros (IFRS) emitidas pela International Accounting Standards Boards (IASB).Base para opinião Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção intitulada "Responsabilidade do auditor pela auditoria das demonstrações financeiras". Somos independentes em relação à COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.Incerteza relevante relacionada com a continuidade operacional e desestatizaçãoChamamos a atenção para a Nota 1.3 às Demonstrações Financeiras, que descreve que a Companhia tem apurado sucessivos prejuízos e apresentou passivo a descoberto e excesso de passivos sobre ativos circulantes no encerramento do exercício, nos montantes de R$ 3.690.282 e R$ 3.160.795 mil, respectivamente. Essa situação indica a existência de incerteza relevante a qual pode levantar dúvidas sobre sua continuidade operacional. Essa mesma NE trata também da desestatização da Companhia. Em 04 de julho de 2019, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei nº 263/2019, que autorizou o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a promover medidas de desestatização da Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações - CEEE-PAR, da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT e da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D.No contexto de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, sobre o qual o Estado do Rio Grande do Sul busca reorganizar-se financeiramente, a alienação de ativos e participações ao lado de outras medidas, busca a ampliação de receitas e são condicionantes para o acordo com a União, nos termos do art.2º, § 1º, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017. O 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão firmado pelo Estado do Rio Grande do Sul junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, trouxe como condicionante para a renovação, dentre outros, o indicador de sustentabilidade econômico-financeiro. Havendo dificuldade por parte da Companhia em honrar estes condicionantes e impossibilidade por parte do Governo do Estado do Rio Grande do Sul em aportar recursos, pode ser utilizado o instituto disposto na cláusula décima segunda, subcláusula oitava do 4º Termo Aditivo em questão, o qual dispõe sobre a possibilidade de apresentação de um Plano de Transferência de Controle Societário, sendo um condicionante que contribui para a implantação da proposta de desestatização. Nossa opinião não está ressalvada em função deste assunto.ÊnfaseRisco CORONAVIRUS (COVID-19)Chamamos a atenção para a Nota Explicativa 37.3 às demonstrações contábeis, com relação ao risco do coronavírus, a Administração entende que, até a data da publicação das demonstrações financeiras, não foram identificados impactos que pudessem modificar a mensuração dos seus ativos e passivos nas Demonstrações Financeiras de 31 de dezembro de 2019 de forma significativa e de suas premissas de negócios. A Companhia espera que as providências tomadas pelas autoridades sanitárias e de saúde sejam suficientes para reter a expansão do vírus no âmbito regional e global. Nossa opinião não está ressalvada em função deste assunto.Principais assuntos de auditoriaSão aqueles que em nosso julgamento profissional, foram os mais significativos em nossa auditoria do exercício corrente. Esses assuntos foram tratados no contexto de nossa auditoria das demonstrações financeiras individuais como um todo e na formação de nossa opinião sobre estas demonstrações financeiras, portanto, não expressamos uma opinião separadas sobre estes assuntos.Receitas não faturadas A companhia reconhece receitas de fornecimento de energia elétrica ainda não faturada, decorrente do intervalo de tempo entre a data da última leitura do medidor e a data do encerramento do exercício contábil. Em 31/12/2019 foram contabilizados R$ 190.471 mil de rendas não faturadas. Os valores das receitas não faturadas são estimativas complexas quanto ao volume de energia fornecida e atribuição desse volume a diferentes classes de clientes, os quais possuem valores de tarifas específicos, a fim de mensurar o fornecimento não faturado.Como nossa auditoria conduziu o assuntoVerificamos o entendimento sobre os procedimentos de controles realizados pela administração para determinação das receitas não faturadas, a avaliação da razoabilidade das premissas, recálculos e confronto dos registros contábeis.Consideramos adequados os critérios e procedimentos adotados pela companhia para determinação dos valores contabilizados como receitas não faturadas.Provisão para Benefícios a Empregados A companhia é patrocinadora de planos de previdência complementar na modalidade de Benefício Definido, conforme divulgado na NE 20. Em 31/12/2019 a companhia reconheceu provisão para complemento do déficit atuarial no montante de R$ 178.662 mil, tendo sido estimada pela administração com auxílio de profissional independente. Consideramos como principal assunto de auditoria devido as estimativas complexas, com saldos relevantes e também subjetivas por parte da administração, tais como tábuas biométricas, projeções de aumentos salariais e taxas de desconto. Variações nestes saldos representam impactos relevantes nos montantes de provisão para déficit atuarial.Adicionalmente, a provisão para déficit atuarial foi reconhecida de forma proporcional à razão do percentual de responsabilidade da patrocinadora conforme estabelecido no Regulamento do Plano, respeitando a proporção de 50% de responsabilidade por parte da patrocinadora e 50% por parte dos participantes do plano. Em conjunto com a gestora do Plano Único, a Fundação ELETROCEEE, vem buscando equacionamento do déficit atuarial acumulado conforme estabelecido pelas normas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, considerando o regime de paridade, estabelecido no regulamento do plano.Como nossa auditoria conduziu o assuntoVerificamos, com o auxílio de especialistas, a metodologia utilizada pelos atuários independentes contratados pela companhia avaliamos a razoabilidade das principais premissas, taxas de descontos, projeções de crescimento salarial e tábuas biométricas (mortalidade, invalidez e mortalidade de invalidez) utilizados para os cálculos atuariais. Analisamos o resultado do cálculo das provisões matemáticas do plano e os valores justos dos ativos do plano. Efetuamos a leitura dos regulamentos dos Planos para confirmar o percentual de responsabilidade da patrocinadora, onde verificamos que as ações de equacionamento do déficit atuarial, definidas no regulamento, vem respeitando o regime de responsabilidade paritária entre a patrocinadora e os participantes.Consideramos que as premissas utilizadas para determinação da provisão para déficit atuarial estão razoáveis.Ativo Financeiro Indenizável (nota explicativa 12)Em 31 de dezembro de 2019 a Companhia possuía registrado no ativo financeiro de concessão o montante de R$ 222.738 mil, o qual compreende o valor a receber do Poder Concedente a título de indenização decorrente dos investimentos efetuados em infraestrutura que não serão completamente amortizados ao final do prazo de concessão. Esses recebíveis são mensurados com base no valor de reposição (VNR) em consonância com o processo de revisão tarifária periódica homologada pela ANEEL. Anualmente estes ativos são atualizados monetariamente e ajustados pela movimentação dos bens que integram a infraestrutura de concessão. Tendo em vista a relevância dos valores envolvidos e pelo fato do julgamento por parte da administração quanto a definição de quais gastos são passíveis de capitalização como custo da infraestrutura, refletindo diretamente na mensuração do ativo financeiro indenizável.Como nossa auditoria conduziu o assuntoNossos procedimentos incluíram o entendimento sobre os principais controles internos da administração para registro das adições, baixas e atualizações monetárias no período inspeção de uma seleção de documentos que suportam as transações de adições e baixas ocorridas no período discussão dos critérios de elegibilidade das adições e determinação das estimativas de glosas revisão da atualização monetária dos valores envolvidos, da segregação dos mesmos entre os ativos intangível e ativo financeiro da reconciliação entre os saldos contábeis e as mais recentes bases homologadas pela ANEEL, além de testes de recálculo da amortização do ativo intangível. Consideramos que os julgamentos e as estimativas da administração são razoáveis e que as divulgações efetuadas em notas explicativas são consistentes com as informações observadas.Valor Recuperável do Ativo da Concessão (nota explicativa 12.4)Em 31/12/2019, a Companhia possuía registrado como seus ativos de concessão o montante de R$ 2.287.726 mil, de acordo com as normas contábeis esses ativos devem ser submetidos a teste de recuperabilidade quando forem observados indicadores de impairment. A determinação dos valores envolve julgamentos significativos em relação a estimativa dos fluxos de caixa futuros descontados, os quais por sua vez consideram premissas e taxas de descontos afetadas por condições macroeconômicas e de mercado, bem como por estimativas quanto ao valor justo dos bens sob avaliação. Mudanças nas condições econômicas e de mercado podem impactar significativamente as premissas utilizadas pela administração.Como nossa auditoria conduziu o assuntoBuscamos o entendimento e avaliação dos controles internos que suportam o processo de avaliação de impairment dos ativos da concessão efetuamos a avaliação do modelo de mensuração adotado, análise dos cálculos e fluxos de caixa futuros utilizados no plano de negócios aprovados pela administração da companhia. Discutimos com a administração em relação a razoabilidade das premissas mais relevantes utilizadas nas projeções dos fluxos de caixa e na determinação dos valores justos dos bens.Consideramos as contabilizações e as divulgações em notas explicativas consistentes com a documentação e informações obtidas de nossos procedimentos de auditoria.Outros AssuntosDemonstração do Valor Adicionado (DVA)A Demonstração do Valor Adicionado (DVA) referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2019, elaborada sob a responsabilidade da administração da Companhia, e apresentada como informação suplementar foi submetida a procedimentos de auditoria executados em conjunto com a auditoria das Demonstrações Financeiras da Companhia. Para a formação de nossa opinião, avaliamos se essas demonstrações estão conciliadas com as demonstrações financeiras e registros contábeis, conforme aplicável, e se a sua forma e conteúdo estão de acordo com os critérios definidos na NBC TG 09 - Demonstração do Valor Adicionado. Em nossa opinião, essa demonstração do valor adicionado foi adequadamente elaborada, em todos os aspectos relevantes, segundo os critérios definidos nessa Norma Contábil e são consistentes em relação às demonstrações financeiras tomadas em conjunto. Responsabilidade da administração e da governança pelas demonstrações financeirasA administração da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações financeiras de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações financeiras livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.Na elaboração das demonstrações financeiras, a administração é responsável pela avaliação da capacidade da Companhia continuar operando, divulgando, quando aplicável, os assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração das demonstrações financeiras, a não ser que a administração pretenda liquidar a Companhia ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento das operações.Os responsáveis pela governança da Companhia são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações financeiras.Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações financeirasNossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações financeiras, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações financeiras.Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso:Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações financeiras, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fra ude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais.Obtemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas não com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D. Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela administração.Concluímos sobre a adequação do uso, pela administração, da base contábil de continuidade operacional da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - D e, com base nas evidências de auditoria obtidas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data do nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar a Companhia a não mais se manter em continuidade operacional.Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos.Fornecemos também aos responsáveis pela governança declaração de que cumprimos com as exigências éticas relevantes, incluindo os requisitos aplicáveis de independência, e comunicamos todos os eventuais relacionamentos ou assuntos que poderiam afetar, consideravelmente, nossa independência, incluindo, quando aplicável, as respectivas salvaguardas. Dos assuntos que foram objeto de comunicação com os responsáveis pela governança, determinamos aqueles que foram considerados como mais significativos na auditoria das demonstrações contábeis do exercício corrente e que, dessa maneira, constituem os principais assuntos de auditoria. Descrevemos esses assuntos em nosso relatório de auditoria, a menos que lei ou regulamento tenha proibido divulgação pública do assunto, ou quando, em circunstâncias extremamente raras, determinarmos que o assunto não deve ser comunicado em nosso relatório porque as consequências adversas de tal comunicação podem, dentro de uma perspectiva razoável, superar os benefícios da comunicação para o interesse público.São Paulo, 30 de março de 2020.RUSSELL BEDFORD BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES S/SCRC2RS - 5.460/0-O "T" SPROGER MACIEL DE OLIVEIRACRC1RS - 71.505/3-O - "T" - SPSócio Responsável Técnico