ITR 31/03/2023 de INEPAR S.A. INDUSTRIA E CONSTRUCOES EM RECUPERACAO JUDICIAL

Relatório de Revisão dos Auditores Independentes sobre as Informações Financeiras Trimestrais (ITR) Individuais e ConsolidadasAos Acionistas, Conselheiros e Administradores da Inepar S.A. Indústria e Construções - Em Recuperação Judicial Curitiba - PR Introdução Revisamos as informações contábeis intermediárias, individuais e consolidadas, da Inepar S.A. Indústria e Construções - Em Recuperação Judicial ("Companhia"), contidas no Formulário de Informações Trimestrais (ITR) referente ao trimestre findo em 31 de março de 2023, que compreendem o balanço patrimonial em 31 de março de 2023 e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o período de três meses findo nessa data, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis. A Administração é responsável pela elaboração das informações contábeis intermediárias individuais e consolidadas de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 21 (R1) - Demonstração Intermediária e com a norma internacional de contabilidade IAS 34 - Interim Financial Reporting, emitida pelo International Accounting Standards Board - IASB, assim como pela apresentação dessas informações de forma condizente com as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, aplicáveis à elaboração das Informações Trimestrais (ITR). Nossa responsabilidade é a de expressar uma conclusão sobre essas informações contábeis intermediárias com base em nossa revisão. Alcance da Revisão Conduzimos nossa revisão de acordo com as normas brasileiras e internacionais de revisão de informações intermediárias (NBC TR 2410 - Revisão de informações intermediárias executada pelo auditor da entidade e ISRE 2410 - Review of Interim Financial Information Performed by the Independent Auditor of the Entity, respectivamente). Uma revisão de informações intermediárias consiste na realização de indagações, principalmente às pessoas responsáveis pelos assuntos financeiros e contábeis e na aplicação de procedimentos analíticos e de outros procedimentos de revisão. O alcance de uma revisão é significativamente menor do que o de uma auditoria conduzida de acordo com as normas de auditoria e, consequentemente, não nos permitiu obter segurança de que tomamos conhecimento de todos os assuntos significativos que poderiam ser identificados em uma auditoria. Portanto, não expressamos uma opinião de auditoria. Conclusão sobre as Informações Intermediárias Individuais e ConsolidadasCom base em nossa revisão, não temos conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que as informações contábeis intermediárias individuais e consolidadas incluídas nas informações trimestrais acima referidas não foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com o CPC 21 (R1) e o IAS 34, aplicáveis à elaboração das Informações Trimestrais (ITR), e apresentadas de forma condizente com as normas expedidas pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários.Ênfases Coisa Julgada em Matéria Tributária Sem ressalvar nossa opinião, conforme Ofício-Circular Nº 1/2023/CVM/SNC/SEP de 13 de fevereiro de 2023, em face da decisão do STF sobre coisa julgada em matéria tributária, que considerou que uma decisão definitiva, a chamada "coisa julgada", sobre tributos recolhidos de forma continuada, perde seus efeitos caso a Corte se pronuncie em sentido contrário. Sendo assim, os assessores jurídicos da Companhia estão analisando os processos judiciais já transitados em julgado e seus impactos perante as decisões do STF sobre tais questões.Reconhecimento de RecebíveisConforme mencionado na nota explicativa "6", foram registrados contabilmente na controladora Inepar S.A. Indústria e Construções - Em Recuperação Judicial e nas controladas: Inepar Equipamentos e Montagens S.A. - Em Recuperação Judicial e IESA - Projetos, Equipamentos e Montagens S.A. - Em Recuperação Judicial, recebíveis (claims) no montante de R$ 145.769 mil. Chamamos a atenção para o fato de que, a Companhia nos apresentou o teste de recuperabilidade desses ativos, baseado no atual andamento dos processos, e na firme posição dos assessores jurídicos quanto a sua recuperabilidade (realização), através da classificação da probabilidade de recebimento como "praticamente certo", uma vez que todos os processos judiciais possuem trânsito em julgado a favor da Companhia. Todavia, temos incerteza apenas quanto ao prazo (momento) de recebimento desses valores, uma vez que dependem dos trâmites para as respectivas liquidações das sentenças judiciais.Incerteza Relevante Quando à Continuidade Operacional Conforme mencionado na nota explicativa "1", a controladora e algumas de suas controladas, estão em recuperação judicial (RJ) desde o ano de 2014. O plano de recuperação judicial apresentado por ambas Companhias foi aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo no ano de 2015. Essas demonstrações financeiras individuais e consolidadas foram preparadas no pressuposto da continuidade normal dos negócios da Companhia, os quais preveem a liquidação de suas obrigações no curso normal de suas atividades. Assim, em 31 de março de 2023 as Informações Trimestrais (ITR) apresentam resultado negativo de R$ 70.556 mil, passivo circulante superior ao ativo circulante de R$ 1.181.245 mil, no consolidado. Ainda que o Plano de Recuperação Judicial da Companhia esteja em andamento, existem certos eventos ou condições, juntamente com outros assuntos, que indicam a existência de incerteza quanto à capacidade de continuidade operacional da Companhia. Por outro lado, a Companhia vem realizando sua carteira de projetos junto aos clientes, bem como monetizando parte de seus ativos, principalmente quanto aos "Claims" e, com esses recursos, pagando suas despesas operacionais e liquidando as obrigações do Plano de Recuperação Judicial. Tais fatores, à medida que forem sendo efetivados, contribuirão para o aumento da ocupação da capacidade fabril, a níveis satisfatórios e ao encerramento do processo de recuperação judicial. Nossa opinião não contém modificação em relação a esse assunto. Saldos Contábeis e Transações Mantidos com Partes RelacionadasConforme mencionado na nota explicativa "21", a Companhia e suas Controladas mantém relações e operações em condições específicas e em montantes significativos com partes relacionadas. Consequentemente, os resultados de suas operações podem ser diferentes daqueles que teriam sido obtidos de transações efetuadas apenas com partes não relacionadas. Nossa opinião não contem modificação em relação a esse assunto.Termo de Transação Individual com a PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda NacionalConforme mencionado na nota explicativa "17", na data de 16 de dezembro de 2021 ocorreu o deferimento do parcelamento efetuado através do Termo de Transação Individual com a PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, conforme Lei nº 13.988/20 e Portaria PGFN nº 9.917/20. Os débitos federais devidos à PGFN foram parcelados em 120 parcelas e os débitos previdenciários em 60 parcelas, ambos com redução de juros e multas em até 70% de cada uma das inscrições.Essa operação gerou um ganho que representa R$ 1.358.361 mil, registrado em contrapartida das contas de resultado da Companhia, em "Outras Receitas e Despesas Operacionais" no exercício de 2021. A manutenção do referido acordo junto a PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional está condicionada ao cumprimento dos termos desse acordo, o qual informa que o não pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou 9 (nove) alternadas resulta na exclusão automática do mesmo, situação essa detalhada na nota explicativa "17". Cabe ressaltar que na data de 23 de fevereiro de 2023, foi impetrado pedido de renegociação junto a Procuradoria da Fazenda da Transação Individual do Grupo IESA/INEPAR para a utilização de créditos de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social s/Lucro Líquido (CSLL), até o limite permitido de 70% do saldo remanescente, nos termos da Lei nº 13.988/20. Referido pedido vem sendo analisado pela PGFN. Nossa opinião não contém modificação em relação a esse assunto.Outros Assuntos Demonstrações do Valor Adicionado Revisamos, também, as demonstrações do valor adicionado (DVA), referente ao período de três meses findo em 31 de março de 2023, preparadas sob a responsabilidade da administração da Companhia, cuja apresentação nas informações intermediárias é requerida de acordo com as normas expedidas pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários aplicáveis a elaboração de Informações Trimestrais - ITR e considerada informação suplementar pelas IFRS, que não requerem a apresentação da DVA. Essas demonstrações foram submetidas a procedimentos de revisão executados em conjunto com a revisão das informações trimestrais, com o objetivo de concluir se elas estão conciliadas com as informações contábeis intermediárias e registros contábeis, conforme aplicável, e se sua forma e conteúdo estão de acordo com os critérios definidos na NBC TG 09 - Demonstração do Valor Adicionado. Com base em nossa revisão, não temos conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que essas demonstrações do valor adicionado não foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, segundo os critérios definidos nessa norma e de maneira consistente em relação às informações contábeis intermediárias tomadas em conjunto.Curitiba, 12 de maio de 2023.Müller & Prei Auditores Independentes S/S George AngnesCRC-PR Nº 6.472/O-1 Contador CRC-PR nº 42.667/O-1