DFP 2023 de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE

RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS AosAcionistas, Conselheiros e Administradores daCompanhia de Águas e Esgotos - CEDAERio de Janeiro - RJOpinião sobre as demonstrações financeiras Examinamos as demonstrações financeiras da Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE ("Companhia"), que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2023 e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo as políticas contábeis materiais e outras informações elucidativas.Em nossa opinião, exceto pelos efeitos do assunto descrito na seção a seguir intitulada "Base para opinião com ressalva, as demonstrações financeiras acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da Companhia de Águas e Esgotos - CEDAE em 31 de dezembro de 2023, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e as Normas Internacionais de Relatório Financeiro (IFRS) emitidas pelo International Accounting Standards Board (IASB). Base para opinião com ressalva sobre as demonstrações financeirasAusência de baixa dos ativos de contratos de concessão abrangidos pelas Concorrências Internacionais 001/2020 e 01/2021 Conforme descrito na Nota Explicativa nº 11, em 31 de dezembro de 2023 a Companhia mantém registrado em seu balanço patrimonial na rubrica de ativo de contrato (obras em andamento) o montante de R$2.522.038 mil, dos quais R$1.616.948 mil são referentes a obras em andamento vinculadas aos contratos de concessão que tiveram os seus encerramentos antecipados nos exercícios de 2021 e 2022, como resultado das Concorrências Internacionais 01/2020 e 01/2021, promovidas pelo controlador da Companhia, o Governo do Estado do Rio de Janeiro ("GERJ"). Adicionalmente, os respectivos ativos (obras em andamento) não foram abrangidos pelo Termo de Compromisso para Pagamento de indenização de ativos, firmado em 25 de abril de 2023, junto ao GERJ e Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA e não estão mais sendo operados pela Companhia. Consequentemente, o ativo de contrato e patrimônio líquido estão apresentados a maior em R$1.616.948 mil em 31 de dezembro de 2023.Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir, intitulada "Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações financeiras". Somos independentes em relação à Companhia, de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião com ressalva.ÊnfaseRiscos relacionados a conformidade com leis e regulamentosConforme mencionado na Nota Explicativa nº 1.2 às demonstrações financeiras, em julho de 2020, foi iniciada investigação conjunta da Polícia Civil, do Ministério Público do Estado do Rio de janeiro - MPRJ e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE. A operação, denominada "Águas Claras", investiga alegação de fraude em licitações e contratações emergenciais e deu cumprimento a medidas de busca e apreensão de documentos. A operação Águas Claras ainda está em curso e neste momento, não é possível prever todos os desdobramentos futuros que poderão decorrer desses processos de investigação pelas autoridades públicas, nem seus eventuais efeitos reflexos sobre as demonstrações financeiras da Companhia. Nossa opinião não contém ressalva relacionada a esse assunto.Principais assuntos de auditoriaPrincipais assuntos de auditoria são aqueles que, em nosso julgamento profissional, foram os mais significativos em nossa auditoria do exercício corrente. Esses assuntos foram tratados no contexto de nossa auditoria das demonstrações financeiras, como um todo, e na formação de nossa opinião sobre essas demonstrações financeiras e, portanto, não expressamos uma opinião separada sobre esses assuntos. Determinamos que os assuntos descritos a seguir são os principais assuntos de auditoria a serem comunicados em nosso relatório. Ativo intangível e ativo de contratoConforme apresentado na Nota Explicativa n°11, a Companhia possui registrado em 31 de dezembro de 2023 nas rubricas de ativo intangível e ativo de contrato, o montante de R$6.063.640 mil. O negócio em que a Companhia está inserida e a modelagem dos contratos de concessão com os Poderes Concedentes, requerem que a Companhia efetue investimentos relevantes na infraestrutura de suas concessões, os quais são classificados como, ativo de contrato e ativo intangível da concessão. Devido ao alto grau de julgamento exercido pela Companhia para definir e alocar os gastos entre: (i) custos capitalizados como ativo de contrato, que são os gastos com obras em andamento vinculados a concessão (ii) custos capitalizados do ativo intangível, quando ocorre o aumento da capacidade e melhoria da rede (iii) avaliação quanto ao direito incondicional de receber caixa no fim da concessão a título de indenização e referem-se à parcela que não é recuperada via tarifa e (iv) despesas de manutenção incorridas, as quais são reconhecidas no resultado do exercício e, ao fato de que qualquer alteração das premissas utilizadas e dos julgamentos exercidos na classificação dos gastos podem impactar significativamente as demonstrações financeiras, além da aderência ao "Novo Marco Legal do Saneamento Básico", consideramos esse assunto como significativo para a nossa auditoria. Resposta da auditoria sobre o assuntoOs nossos procedimentos de auditoria incluíram avaliação da estrutura, implementação e a avaliação e entendimento dos controles internos chave existentes relacionados à adição de infraestrutura, amortização de ativos intangíveis, administração e gerenciamento dos contratos de concessão. Aplicamos procedimentos de testes amostrais para verificação de documentação suporte de adições e de sua elegibilidade à capitalização. Avaliamos a transferência de ativos em construção para ativos em operação e avaliamos a aderência dos contratos de concessões à respectiva norma contábil. Efetuamos visitas às principais obras em andamento e questionamos seus responsáveis acerca da existência de indicativos de impairment. Com relação à aderência ao novo marco legal do Saneamento Básico, nossos procedimentos de auditoria incluíram a avaliação do entendimento da Administração para manter os investimentos como ativos intangíveis mediante reuniões e entrevistas com os responsáveis chave da Companhia a respeito do tema, em especial com os Assessores Jurídicos da Companhia, acerca da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios com os quais a Companhia mantinha contratos vencidos e passou a realizar a prestação de serviço direta. Com base no resultado dos procedimentos acima, consideramos que os critérios e premissas adotados pela Administração para o reconhecimento, mensuração e apresentação do ativo intangível, bem como a avaliação de indícios de perda nos contratos e dos potenciais impactos do novo marco do saneamento básico são razoáveis em todos os aspectos relevantes no contexto das demonstrações financeiras. Depósitos Judiciais e Provisão para contingênciasConforme apresentado na Nota Explicativa n° 16, a Companhia é parte passiva em processos judiciais de naturezas trabalhistas, cíveis e fiscais, decorrentes do curso normal de suas atividades, cujos saldos estão assim representados: Depósitos Judi ciais - R$2.119.963 e Provisão para Contingências - R$3.636.710 em 31 de dezembro de 2023. Essas provisões foram constituídas considerando a probabilidade de perda atribuída a cada processo, ou seja, a probabilidade que recursos financeiros são exigidos para liquidar as obrigações e que o montante das obrigações possa ser estimado com suficiente segurança, com base nas avaliações dos assessores legais/jurídicos e da Companhia, que levam em consideração, inclusive, o histórico de condenações em cada processo judicial. Devido a relevância dos montantes e as incertezas e julgamentos envolvidos para a mensuração dos passivos contingentes e provisões, consideramos que este é um assunto significativo para a nossa auditoria. Resposta da auditoria sobre o assuntoOs nossos procedimentos de auditoria incluíram:i)Entendimento e avaliação do desenho e implementação dos controles internos relevantes que envolvem o controle dos passivos contingentes e a mensuração dos montantes provisionados ii)obtenção e avaliação de informações sobre processos judiciais por meio de confirmações recebidas dos assessores jurídicos externos e internos iii)avaliação, com base em amostragem, das premissas utilizadas na mensuração dos processos selecionados, incluindo a inspeção da documentação dos processos judiciais iv)avaliação da suficiência de provisão através do histórico de desembolso em relação aos respectivos valores de provisão eavaliação das divulgações efetuadas pela Companhia nas demonstrações financeiras descritas nas notas explicativas, de acordo com normas aplicáveis.Com base nos procedimentos executados e nos resultados obtidos, consideramos que são aceitáveis as estimativas preparadas pela Administração relativas aos Depósitos Judiciais e e Passivos Contingentes, bem como as divulgações correlatas no contexto das demonstrações financeiras tomadas em conjunto, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2023.Reconhecimento de Benefícios Pós EmpregoConforme mencionado na Nota Explicativa n°19 às demonstrações financeiras, a Companhia possui o montante de R$3.340.732 mil, relativo benefícios pós-emprego no qual a obrigação é calculada com base na estimativa do valor do benefício futuro que os empregados receberão como retorno pelos serviços prestados. Em virtude da complexidade e subjetividade na estimativa decorrente da avaliação atuarial dos planos de saúde e benefício, conforme requerido pelo CPC 33 - Benefício pós-emprego, a Companhia possui risco quanto a adequada mensuração e contabilização dos ativos e passivos decorrente a benefícios pós-emprego, além do alto grau de julgamento associado ao processo de mensuração da obrigação atuarial da Companhia, que inclui a utilização de premissas altamente subjetivas e complexas tais como taxas de juros de longo prazo, taxas de rendimento dos ativos dos planos, índice de aumento salarial, rotatividade, mortalidade, taxas de desconto e inflação. Variações nestas premissas podem ter um impacto relevante sobre os montantes reconhecidos nas demonstrações financeiras. Resposta da auditoria ao assuntoNossos procedimentos de auditoria incluíram, entre outros, o envolvimento de especialistas da área atuarial para nos auxiliar na avaliação das premissas utilizadas no cálculo dos passivos atuariais dos planos de benefícios pós emprego, comparando as mesmas com dados de mercado comparáveis e parâmetros de referência desenvolvidos internamente a partir de cálculos independentes efetuados como parte de nossos procedimentos. Adicionalmente, nossos especialistas nos auxiliaram na avaliação da adequação das divulgações realizadas pela Companhia em relação ao assunto. Relativamente aos ativos dos Planos, nossos procedimentos de auditoria incluíram testes de confirmação de existência e avaliação em conjunto com especialistas sobre a avaliação efetuada desses ativos. Assim como a revisão da adequada divulgação nas notas explicativas. Baseados no resultado dos procedimentos de auditoria sumarizados acima, consideramos que são aceitáveis as estimativas preparadas pela Administração relativas aos Benefícios Pós-Emprego, consideramos apropriadas os julgamentos e divulgações correlatas no contexto das demonstrações financeiras tomadas em conjunto, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2023. Outros assuntosDemonstrações do Valor Adicionado (DVA)A Demonstração do Valor Adicionado (DVA) referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2023, elaborada sob a responsabilidade da Administração da Companhia, e apresentada como informação suplementar para fins de IFRS, foi submetida a procedimentos de auditoria executados em conjunto com a auditoria das demonstrações financeiras da Companhia. Para a formação de nossa opinião, avaliamos se essa demonstração está conciliada com as demonstrações financeiras e registros contábeis, conforme aplicável, e se a sua forma e conteúdo estão de acordo com os critérios definidos no Pronunciamento Técnico CPC 09 - Demonstração do Valor Adicionado. Em nossa opinião, exceto pelos efeitos do assunto descrito na seção a seguir intitulada "Base para opinião com ressalva, a Demonstração do Valor Adicionado foi adequadamente elaborada, em todos os aspectos relevantes, segundo os critérios definidos nesse pronunciamento técnico e são consistentes em relação às demonstrações financeiras tomadas em conjunto.Demonstrações financeiras do exercício anterior examinadas por outro auditor independenteAs demonstrações financeiras de 31 de dezembro de 2022, apresentadas para fins de comparabilidade, foram examinadas por outro auditor independente, que emitiu relatório datado em 12 de junho de 2023, com ressalvas quanto ao mesmo assunto descrito na "Base para opinião com ressalva" e relacionado ao contas a receber com partes relacionadas que estavam em negociação com o GERJ - Governo do Estado do Rio de Janeiro, regularizado no exercício corrente, com a repactuação em 28 de dezembro de 2023 do 8°Termo Aditivo com o Estado, conforme nota explicativa 10 b). Outras informações que acompanham as demonstrações financeiras e o relatório do auditorA Administração da Companhia é responsável por essas outras informações que compreendem o Relatório da Administração.Nossa opinião sobre as demonstrações financeiras não abrange o Relatório da Administração e não expressamos qualquer forma de conclusão de auditoria sobre esse relatório.Em conexão com a auditoria das demonstrações financeiras, nossa responsabilidade é a de ler o Relatório da Administração e, ao fazê-lo, considerar se esse relatório está, de maneira relevante, inconsistente com as demonstrações financeiras ou com nosso conhecimento obtido na auditoria ou, de outra forma, aparenta estar distorcido de maneira relevante. Se, com base no trabalho realizado, concluirmos que há distorção relevante no Relatório da Administração, somos requeridos a comunicar esse fato. Não temos nada a relatar a este respeito.Responsabilidades da Administração e da governança pelas demonstrações financeiras A Administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações financeiras, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e com as Normas Internacionais de Relatório Financeiro (IFRS), emitidas pelo International Accouting Standards Board (IASB) e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações financeiras livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro. Na elaboração das demonstrações financeiras, a Administração é responsável pela avaliação da capacidade da Companhia continuar operando, divulgando, quando aplicável, os assuntos relacionados com a sua continuidade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração das demonstrações financeiras, a não ser que a Administração pretenda liquidar a Companhia ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento das operaçõ es. Os responsáveis pela governança da Companhia são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações financeiras. Nossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações financeiras, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detectam as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações financeiras. Como parte da auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso:?Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações financeiras, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais?Obtemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas não com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da Companhia?Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela Administração?Concluímos sobre a adequação do uso, pela Administração, da base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe incerteza relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da Companhia. Se concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações financeiras, ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar a Companhia a não mais se manter em continuidade operacional?Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações financeiras, inclusive as divulgações e se as demonstrações financeiras, representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada.Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos.Fornecemos também aos responsáveis pela governança declaração de que cumprimos com as exigências éticas relevantes, incluindo os requisitos aplicáveis de independência, e comunicamos todos os eventuais relacionamentos ou assuntos que poderiam afetar, consideravelmente, nossa independência, incluindo, quando aplicável, as respectivas salvaguardas. Dos assuntos que foram objeto de comunicação com os responsáveis pela governança, determinamos aqueles que foram considerados como mais significativos na auditoria das demonstrações financeiras do exercício corrente e que, dessa maneira, constituem os principais assuntos de auditoria. Descrevemos esses assuntos em nosso relatório de auditoria, a menos que lei ou regulamento tenha proibido divulgação pública do assunto, ou quando, em circunstâncias extremamente raras, determinarmos que o assunto não deve ser comunicado em nosso relatório porque as consequências adversas de tal comunicação podem, dentro de uma perspectiva razoável, superar os benefícios da comunicação para o interesse público.Rio de Janeiro, 26 de março de 2024. BDO RCS Auditores Independentes SS Ltda.CRC 2 RJ 001837/F-4Fernando Eduardo Ramos dos SantosContador CRC 1 GO 014553/O-0 - RJ