DFP 2018 de COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

RELATÓRIO DO AUDITOR INDEPENDENTE SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS INDIVIDUAIS E CONSOLIDADASAo Conselho de Administração e aos Acionistas daCompanhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MGOpiniãoExaminamos as demonstrações financeiras individuais e consolidadas da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG ("Companhia"), identificadas como controladora e consolidado, respectivamente, que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, bem como as correspondentes notas explicativas, incluindo o resumo das principais políticas contábeis.Em nossa opinião, as demonstrações financeiras individuais e consolidadas acima referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira, individual e consolidada, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG em 31 de dezembro de 2018, o desempenho individual e consolidado de suas operações e os seus respectivos fluxos de caixa individuais e consolidados para o exercício findo nessa data, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e com as normas internacionais de relatório financeiro ("International Financial Reporting Standards - IFRS"), emitidas pelo "International Accounting Standards Board - IASB".Base para opiniãoNossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir intitulada "Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações financeiras individuais e consolidadas". Somos independentes em relação à Companhia e a sua controlada, de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.Principais assuntos de auditoriaPrincipais assuntos de auditoria são aqueles que, em nosso julgamento profissional, foram os mais significativos em nossa auditoria do exercício corrente. Esses assuntos foram tratados no contexto de nossa auditoria das demonstrações financeiras individuais e consolidadas como um todo e na formação de nossa opinião sobre essas demonstrações financeiras individuais e consolidadas, e, portanto, não expressamos uma opinião separada sobre esses assuntos. Reconhecimento de receitaConforme mencionado nas notas explicativas n° 3 e nº 27 às demonstrações financeiras individuais e consolidadas, a Companhia reconhece a receita de prestação de serviços de água e esgoto em bases diárias e possui uma carteira de clientes pulverizada, sendo altamente dependente do ambiente de tecnologia e requerendo uma estrutura robusta para suportar o volume de transações de faturamento e as contas a receber, que incluem a leitura do consumo, o processamento, a emissão e a liquidação de faturas. Adicionalmente, o reconhecimento da receita inclui estimativa da receita dos serviços prestados e ainda não faturados, calculada a partir da última data de leitura de consumo até o fim de cada período. Portanto, existe o risco inerente de que a receita seja reconhecida sem que sejam atendidos todos os critérios mínimos necessários para seu reconhecimento ou sem que haja um racional ou justificativa condizente com o curso normal dos negócios da Companhia. Em função da complexidade, do risco inerente e do alto nível de dependência do ambiente de tecnologia que o processo de receita e as contas a receber possuem, consideramos esse assunto como um dos principais assuntos de auditoria. Em nossos procedimentos de auditoria, entre outros:(i) Avaliamos os conceitos utilizados para o reconhecimento de receita no contexto da IFRS 15/ CPC 47 - Receita de Contrato com Cliente. (ii) Com o auxílio dos nossos especialistas de sistemas, realizamos o entendimento e testamos a efetividade dos controles gerais do ambiente de tecnologia relacionados, principalmente, aos aspectos de segurança da informação, à mudança em sistemas e ao monitoramento dos processamentos que suportam o sistema de faturamento da Companhia.(iii) Efetuamos, também, entendimento e teste da efetividade dos controles internos relevantes relacionados com os processos de faturamento e as contas a receber, que incluem leitura do consumo, processamento e emissão das faturas. (iv) Realizamos testes de conciliação dos saldos contábeis com os relatórios auxiliares.(v) Inspecionamos, em base amostral, faturas e recebimento, bem como realizamos teste de recebimento subsequente de contas a receber em aberto selecionadas ao fim do exercício.(vi) Avaliamos a razoabilidade dos dados e os critérios adotados pela Administração da Companhia para a estimativa da receita a faturar, bem como a uniformidade desses critérios em relação ao adotado no ano anterior.(vii) Avaliamos a adequação das divulgações realizadas pela Companhia.(viii) Consideramos também o envolvimento de profissionais de auditoria mais experientes na definição da estratégia de testes, na avaliação da documentação suporte de auditoria e na supervisão dos procedimentos de auditoria executados.Com base nos procedimentos de auditoria descritos e nas evidências de auditoria obtidas, consideramos que a captura, o processamento, o registro e as respectivas divulgações sobre o reconhecimento de receita da Companhia são aceitáveis no contexto das demonstrações financeiras de 31 de dezembro de 2018 tomadas em conjunto. Ativos intangíveis e ativos financeiros decorrentes dos contratos de programa e concessãoConforme mencionado nas notas explicativas n° 3, nº 7 e nº 9 às demonstrações financeiras individuais e consolidadas, a Companhia presta serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por meio de contratos de programa e concessões municipais, os quais são regulamentados pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE-MG e sujeitos à aplicação da IFRIC 12/ ICPC 01 - Contratos de Concessão. A Companhia reconhece os ativos intangíveis de concessão com base nos investimentos realizados na construção ou melhoria da infraestrutura e por meio da cobrança aos usuários via tarifa. Já os ativos financeiros de concessão são reconhecidos quando há o direito incondicional de receber caixa no fim da concessão a título de indenização e referem-se à parcela que não é recuperada via tarifa, e sim diretamente do poder concedente. Em função da complexidade relacionada à aplicação da referida prática contábil, ao envolvimento de julgamento significativo e ao uso, pela Administração, de premissas e estimativas subjetivas, tais como critérios de elegibilidade para adições no intangível, valores de amortização até o fim da concessão, além da magnitude dos valores relacionados aos ativos intangíveis e ativos financeiros ligados aos contratos de programa e concessão, consideramos esse assunto como um dos principais assuntos de auditoria. Em nossos procedimentos de auditoria, entre outros:(i) Procedemos à leitura, em base amostral, dos contratos de programa e concessão.(ii) Avaliamos os conceitos utilizados para o reconhecimento do ativo intangível e ativo financeiro no contexto da aplica ção da IFRIC 12 / ICPC 01 - Contratos de Concessão.(iii) Avaliamos a consistência da aplicação da política contábil de reconhecimento dos ativos intangíveis e ativos financeiros decorrentes dos contratos de programa e concessão.(iv) Entendimento dos controles internos relevantes para aquisição, mensuração e reconhecimento desses ativos intangíveis e ativos financeiros.(v) Realizamos testes do cálculo da segregação de valores entre o ativo financeiro e o ativo intangível, bem como mensurações subsequentes.(vi) Realizamos testes sobre o cálculo das amortizações dos ativos intangíveis e a atualização financeira do ativo financeiro.(vii) Inspecionamos, em base amostral, as documentações referentes às adições ocorridas durante o exercício e aos seus correspondentes pagamentos.(viii) Confrontamos os saldos contábeis com os controles auxiliares fornecidos pela Administração da Companhia.(ix) Avaliamos a adequação das divulgações realizadas pela Companhia.(x) Para as concessões vencidas, discutimos com a Administração o estágio das renovações e inspecionamos, quando aplicável, em base amostral, as documentações que suportam as negociações em andamento e os respectivos reflexos contábeis.Com base nos procedimentos de auditoria descritos e nas evidências de auditoria obtidas, consideramos que o registro, a mensuração e as respectivas divulgações sobre os ativos intangíveis e ativos financeiros decorrentes dos contratos de programa e concessão da Companhia são aceitáveis e adequados no contexto das demonstrações financeiras tomadas em conjunto. Contas a receber do Estado de Minas Gerais Conforme mencionado na nota explicativa n° 7 às demonstrações financeiras individuais e consolidadas, em 31 de dezembro de 2018, a Companhia possui saldos a receber do Estado de Minas Gerais, no montante de R$154.005 mil, dos quais (i) o saldo do parcelamento totaliza R$66.375 mil, garantido pela retenção de Juros sobre Capital Próprio, conforme acordado no Termo de Encontro de Contas e Negociação de dívida entre a Companhia e sua controlada e o Estado de Minas Gerais para compensação de débitos entre as partes, celebrado em 15 de outubro de 2018, referente à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário até 13 de julho de 2018 e (ii) o saldo a receber no montante de R$87.630 mil, referente à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário posteriores a 13 de julho de 2018, os quais encontram-se sujeitos a negociações com o Estado de Minas Gerais. Em função de o Estado de Minas Gerais ser o acionista controlador da Companhia, consideramos esse assunto como um dos principais assuntos de auditoria. Em nossos procedimentos de auditoria, entre outros:(i) Avaliamos os conceitos utilizados para o reconhecimento de receita no contexto da IFRS 15/ CPC 47 - Receita de Contrato com Cliente.(ii) Procedemos à leitura das comunicações entre a Administração da Companhia e o Estado de Minas Gerais, que resultaram na celebração, em 15 de outubro de 2018, do Termo de Encontro de Contas e Negociação de dívida entre a Companhia e sua controlada e o Estado de Minas Gerais para compensação de débitos entre as partes.(iii) Procedemos à leitura da comunicação da Administração da Companhia para o Estado de Minas Gerais referente ao saldo a receber referente à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário posterior a 13 de julho de 2018.(iv) Avaliamos a razoabilidade da não constituição de provisão para perda, nesse momento, do saldo a receber do Estado de Minas Gerais no montante de R$87.630 mil em 31 de dezembro de 2018, referente à prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário posterior a 13 de julho de 2018.(v) Avaliamos a adequação das divulgações realizadas pela Companhia.(vi) Consideramos também o envolvimento de profissionais de auditoria mais experientes na definição da estratégia de testes, na avaliação da documentação suporte de auditoria e na supervisão dos procedimentos de auditoria executados.Com base nos procedimentos de auditoria descritos e nas evidências de auditoria obtidas, consideramos que o registro, a mensuração e as respectivas divulgações sobre o saldo a receber com o Estado de Minas Gerais são aceitáveis no contexto das demonstrações financeiras de 31 de dezembro de 2018 tomadas em conjunto.Outros assuntosAuditoria dos valores correspondentesAs demonstrações financeiras da Companhia para o exercício findo em 31 de dezembro de 2017 foram auditadas por outros auditores independentes que emitiram relatório, em 22 de fevereiro de 2018, com uma opinião sem modificação sobre essas demonstrações financeiras. Demonstrações do valor adicionadoAs demonstrações individual e consolidada do valor adicionado ("DVA") referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018, elaboradas sob a responsabilidade da Administração da Companhia e apresentadas como informação suplementar para fins de IFRS, foram submetidas a procedimentos de auditoria executados em conjunto com a auditoria das demonstrações financeiras da Companhia. Para a formação de nossa opinião, avaliamos se essas demonstrações estão reconciliadas com as demonstrações financeiras e os registros contábeis, conforme aplicável, e se a sua forma e o seu conteúdo estão de acordo com os critérios definidos no pronunciamento técnico CPC 09 - Demonstração do Valor Adicionado. Em nossa opinião, essas demonstrações do valor adicionado foram adequadamente elaboradas, em todos os aspectos relevantes, segundo os critérios definidos nesse pronunciamento técnico e são consistentes em relação às demonstrações financeiras individuais e consolidadas tomadas em conjunto.Outras informações que acompanham as demonstrações financeiras individuais e consolidadas e o relatório do auditorA Administração da Companhia é responsável por essas outras informações que compreendem o Relatório da Administração.Nossa opinião sobre as demonstrações financeiras individuais e consolidadas não abrange o Relatório da Administração, e não expressamos qualquer forma de conclusão de auditoria sobre esse relatório.Em conexão com a auditoria das demonstrações financeiras individuais e consolidadas, nossa responsabilidade é a de ler o Relatório da Administração e, ao fazê-lo, considerar se esse relatório está, de forma relevante, inconsistente com as demonstrações financeiras ou com nosso conhecimento obtido na auditoria ou, de outra forma, aparenta estar distorcido de forma relevante. Se, com base no trabalho realizado, concluirmos que há distorção relevante no Relatório da Administração, somos requeridos a comunicar esse fato. Não temos nada a relatar a esse respeito.Responsabilidades da Administração e da governança pelas demonstrações financeiras individuais e consolidadasA Administração é responsável pela elaboração e adequada apresentação das demonstrações financeiras individuais e consolidadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil e com as normas internacionais de relatório financeiro (IFRS), emitidas pelo IASB, e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações financeiras livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.Na elaboração das demonstrações financeiras individuais e consolidadas, a Administração é responsável pela avaliação da capacidade de a Companhia continuar operando e divulgando, quando aplicável, os assuntos relacionados com a sua continu idade operacional e o uso dessa base contábil na elaboração das demonstrações financeiras, a não ser que a Administração pretenda liquidar a Companhia e sua controlada ou cessar suas operações, ou não tenha nenhuma alternativa realista para evitar o encerramento das operações.Os responsáveis pela governança da Companhia e de sua controlada são aqueles com responsabilidade pela supervisão do processo de elaboração das demonstrações financeiras. Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações financeiras individuais e consolidadasNossos objetivos são obter segurança razoável de que as demonstrações financeiras individuais e consolidadas, tomadas em conjunto, estão livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro, e emitir relatório de auditoria contendo nossa opinião. Segurança razoável é um alto nível de segurança, mas não uma garantia de que a auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria sempre detecta as eventuais distorções relevantes existentes. As distorções podem ser decorrentes de fraude ou erro e são consideradas relevantes quando, individualmente ou em conjunto, possam influenciar, dentro de uma perspectiva razoável, as decisões econômicas dos usuários tomadas com base nas referidas demonstrações financeiras.Como parte de uma auditoria realizada de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria, exercemos julgamento profissional e mantemos ceticismo profissional ao longo da auditoria. Além disso: Identificamos e avaliamos os riscos de distorção relevante nas demonstrações financeiras individuais e consolidadas, independentemente se causada por fraude ou erro, planejamos e executamos procedimentos de auditoria em resposta a tais riscos, bem como obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente para fundamentar nossa opinião. O risco de não detecção de distorção relevante resultante de fraude é maior do que o proveniente de erro, já que a fraude pode envolver o ato de burlar os controles internos, conluio, falsificação, omissão ou representações falsas intencionais. Obtemos entendimento dos controles internos relevantes para a auditoria para planejarmos procedimentos de auditoria apropriados às circunstâncias, mas não com o objetivo de expressarmos opinião sobre a eficácia dos controles internos da Companhia e de sua controlada. Avaliamos a adequação das políticas contábeis utilizadas e a razoabilidade das estimativas contábeis e respectivas divulgações feitas pela Administração. Concluímos sobre a adequação do uso, pela Administração, da base contábil de continuidade operacional e, com base nas evidências de auditoria obtidas, se existe incerteza relevante em relação a eventos ou condições que possam levantar dúvida significativa em relação à capacidade de continuidade operacional da Companhia e de sua controlada. Se concluirmos que existe incerteza relevante, devemos chamar a atenção em nosso relatório de auditoria para as respectivas divulgações nas demonstrações financeiras individuais e consolidadas ou incluir modificação em nossa opinião, se as divulgações forem inadequadas. Nossas conclusões estão fundamentadas nas evidências de auditoria obtidas até a data de nosso relatório. Todavia, eventos ou condições futuras podem levar a Companhia e sua controlada a não mais se manterem em continuidade operacional. Avaliamos a apresentação geral, a estrutura e o conteúdo das demonstrações financeiras, inclusive as divulgações e se as demonstrações financeiras individuais e consolidadas representam as correspondentes transações e os eventos de maneira compatível com o objetivo de apresentação adequada. Obtemos evidência de auditoria apropriada e suficiente referente às informações financeiras das entidades ou atividades de negócio do Grupo para expressar uma opinião sobre as demonstrações financeiras consolidadas. Somos responsáveis pela direção, pela supervisão e pelo desempenho da auditoria do Grupo e, consequentemente, pela opinião de auditoria. Comunicamo-nos com os responsáveis pela governança a respeito, entre outros aspectos, do alcance planejado, da época da auditoria e das constatações significativas de auditoria, inclusive as eventuais deficiências significativas nos controles internos que identificamos durante nossos trabalhos.Fornecemos também aos responsáveis pela governança declaração de que cumprimos com as exigências éticas relevantes, incluindo os requisitos aplicáveis de independência, e comunicamos todos os eventuais relacionamentos ou assuntos que poderiam afetar, consideravelmente, nossa independência, incluindo, quando aplicável, as respectivas salvaguardas.Dos assuntos que foram objeto de comunicação com os responsáveis pela governança, determinamos aqueles que foram considerados como mais significativos na auditoria das demonstrações financeiras do exercício corrente e que, dessa maneira, constituem os principais assuntos de auditoria. Descrevemos esses assuntos em nosso relatório de auditoria, a menos que lei ou regulamento tenha proibido divulgação pública do assunto, ou quando, em circunstâncias extremamente raras, determinarmos que o assunto não deve ser comunicado em nosso relatório porque as consequências adversas de tal comunicação podem, dentro de uma perspectiva razoável, superar os benefícios da comunicação para o interesse público.Belo Horizonte, 28 de fevereiro de 2019 DELOITTE TOUCHE TOHMATSUAuditores Independentes CRC nº 2 SP 011.609/O-8 F/MGMarcelo SalvadorContador CRC nº 1 MG 089.422/O-0