DFP 2021 de CONCEBRA - CONCESSIONARIA DAS RODOVIAS CENTRAIS DO BRASIL S.A.

Mensagem da Administração A Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. ("Concebra", "Companhia" ou "Concessionária") é uma sociedade anônima de capital aberto, com sede na cidade de Goiânia, Goiás, e possui como acionista a TPI- Triunfo Participações e Investimentos S.A. ("TPI" ou "Controladora"). A Companhia tem por objeto a exploração, com exclusividade, sob o regime legal de concessão, do sistema rodoviário do trecho da BR 060, BR 153 e BR 262 DF/GO/MG, totalizando 1.176,50 km, sendo: 630,20 km da BR 060 e BR 153, desde o entroncamento com a BR 251, no Distrito Federal, até a divisa dos estados de Minas Gerais e São Paulo, e 546,30 km da BR 262, do entroncamento com a BR 153 ao entroncamento com a BR 381, no estado de Minas Gerais e dos respectivos acessos, inclusive realizando a recuperação, manutenção, melhoramento, monitoração, conservação e operação.O prazo de duração da Companhia será o necessário ao cumprimento de todas as obrigações decorrentes do contrato de concessão celebrado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nos termos do Edital de Concessão nº 004/2013 - com prazo fixado de 30 anos a partir de 31 de janeiro de 2014, podendo ser prorrogado em comum acordo entre a Companhia e o poder concedente, conforme condições específicas estabelecidas no contrato de concessão.Extinta a concessão, retorna ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios vinculados à exploração do sistema rodoviárioPara a execução dos serviços conforme o Programa de Exploração da Rodovia ("PER"), a Concessionária conta com 24 bases operacionais que prestam serviços de atendimento ao usuário, 02 postos de pesagem veicular, 12 bases da polícia rodoviária federal, 06 lotes de manutenção e conservação e 11 praças de pedágio ao longo de 1.176,50 km da rodovia. Os trabalhos iniciais foram executados nos 12 primeiros meses, com serviços de recuperação do pavimento, sinalização horizontal e vertical, elementos de proteção e segurança, canteiro central e faixa de domínio, drenagem e OAC (Obras de Arte Correntes), OAE (Obras de Arte Especiais), sistema elétrico e de iluminação e reformas das edificações existentes.De acordo com o programa nacional de concessão de rodovias federais, a Companhia assumiu a rodovia com a previsão de realizar investimentos significativos nos primeiros cinco anos da concessão, os quais nesse período de maior concentração das obras seriam financiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e, a partir de então, com capital dos acionistas, geração de caixa e captações adicionais no mercado financeiro.Por ocasião do lançamento da licitação, o poder concedente incluiu no respectivo edital a previsão de contratação de financiamento de longo prazo em até 12 (doze) meses e após isso em 04 de setembro de 2013, foi publicada a Carta de Apoio dos Bancos Públicos, assinada pelo BNDES, pela Caixa Econômica Federal - CEF e pelo Banco do Brasil - BB, dispondo condições excepcionalmente subsidiadas em relação ao mercado nos financiamentos para o setor de rodovias. Subsídio esse dado pelo governo federal a partir do BNDES que permitiria a manutenção de uma tarifa baixa de pedágio aos usuários.Desta forma, ao candidatar-se à licitação e ao aceitar a assinatura do contrato a Concessionária baseou-se na expectativa legítima de obtenção do financiamento que, de fato, era imprescindível à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, especialmente diante de um cronograma bastante apertado de investimentos, previsto para a execução das obras de ampliação e melhorias na rodovia nos primeiros 5 (cinco) anos de fruição da concessão.Nesse contexto, no dia 24 de fevereiro de 2016, o BNDES aprovou o financiamento de longo prazo da Companhia, no valor de R$3.600.000, com taxa de juros TJLP + 2,00% (com exceção do montante de R$470.000 que previa taxa de juros TJLP + 3,74%), com carência de amortização até o final do ano de investimentos (previsto em 5 anos) e prazo de amortização de 20 anos. Torna-se evidente assim que o financiamento governamental subsidiado era, de fato e de direito, elemento essencial das condições da concorrência.Após mudança de orientação de política pública por parte do poder concedente (Governo), o prometido financiamento de longo prazo foi indeferido, sendo declarado antecipadamente vencido o empréstimo ponte no dia 15 de dezembro de 2016, sendo esse o motivo da inadimplência da Companhia à época e, ainda, a razão que a impediu de buscar outras formas de financiamento no mercado.Como não se confirmaram as condições inicialmente apresentadas para a obtenção de financiamento público, tendo sido liberados apenas empréstimos pontes de uma pequena parte do valor prometido, a Companhia foi obrigada a arcar com parte considerável dos investimentos, em montante muito superior ao inicialmente previsto, desconfigurando e tornando inviáveis as obrigações assumidas pela Concessionária.A Companhia esclarece que em 08 de julho de 2019, ingressou com pedido de abertura de processo arbitral junto a Câmara de Comercio Internacional - CCI, em face da ANTT. Referido processo arbitral visa solucionar controvérsias surgidas durante a execução do Contrato de Concessão firmado pela União, por intermédio da ANTT, e a Concebra, em decorrência do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato e da mora do citado órgão regulador em resolvê-lo.Tal medida encontra amparo na cláusula 37 do Contrato de Concessão que prevê que as Partes se obrigam a resolver por meio de arbitragem as controvérsias e/ou disputas oriundas ou relacionadas ao Contrato e/ou a quaisquer contratos, documentos, anexos ou acordos a ele relacionados.Em 10 de junho de 2019 a Companhia, através da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), obteve decisão e sentença liminar que assegura que a ANTT se abstenha da aplicação de penalidades tais como: caducidade, redução tarifária a partir da aplicação de fator D, cobrança de valores ou exigências de cumprimento de quaisquer obrigações contratuais até que o tribunal arbitral, ao qual foi submetida a ação principal, pronuncie-se sobre a questão ou até que a Agência solucione o desequilíbrio econômico-financeiro. Em 30 de julho de 2019 foi obtida decisão ratificando a decisão liminar, tornando seus efeitos estáveis.Em junho de 2020, diante de decisão proferida no âmbito da arbitragem, a Ordem Processual nº 03 suspende a sentença que mantinha a tarifa de pedágio obtida em sentença judicial. A partir daí, a ANTT foi autorizada a aplicar a redução de 37,32% na tarifa de pedágio com vigência a partir do dia 28 de junho de 2020. Ante considerável redução da tarifa de pedágio e consequente redução da arrecadação, o Plano de Investimentos foi suspenso desde 2020, vez que os recursos arrecadados não eram suficientes para honrar com os compromissos previstos para realização das obrasEm abril de 2020 a Concebra apresentou requerimento à ANTT para adesão à relicitação, pedido esse que foi reapresentado no mês de março de 2021, fundamentado na Lei 13.448/17 e regulamentada pelo Decreto 9.957/19, o qual prevê a possibilidade de devolução amigável de contratos de concessão..Dentre outros fatores que justificam a decisão pela relicitação, destacam-se: a não solução dos diversos desequilíbrios do contato de concessão a drástica alteração no cenário econômico em relação ao previsto e considerado no momento da licitação a impossibilidade da reprogramação dos investimentos decorrente da não conversão em lei da Medida Provisória nº 800/17 e, principalmente a imprevisível redefinição da política pública de financiamento de longo prazo, que frustrou a liberação de crédito prometido e aprovado, acarretando em consequências gravíssimas na relação econômico- financeira com o poder concedente.No dia 22 de junho de 2021 conforme Deliberação nº 216, a Diretoria da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), considerando que a pactuação da relicitação seria a melhor alternativa regulatória, visando um melhor serviço prestado ao usuário, aprovou a proposta enviada pela Concebra. A decisão se deu durante a reunião do colegiado realizada por videoconferência e foi publicada no Diário Oficial da União no dia 23 de junho de 2021.Em 21 de setembro de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União, a Resolução CPPI n° 191, que recomenda a qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), para fins de relicitação, do empreendimento público federal BR-060/153/262/DF/GO/MG, entre Brasília/DF, Fronteira/MG e Betim/MG. Em 22 de Novembro de 2021 foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.864, o qual qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, o empreendimento público federal do setor rodoviário BR-060/153/262/DF/GO/MG, entre Brasília/DF, Fronteira/MG e Betim/MG para fins de relicitação.Em 17 de Fevereiro de 2022, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, deliberou aprovar a celebração do segundo termo aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 004/2013, entre a ANTT e a Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S/A, assinado entre as partes em 18 de Fevereiro de 2022. Em 22 de Fevereiro de 2022 foi publicado no Diário Oficial da União o extrato do termo aditivo.O Termo Aditivo terá vigência pelo prazo de 24 meses a contar da publicação do Decreto 10.864/2021 que qualificou o empreendimento para fins de relicitação. Decorrendo esse período, caso esse não venha se prorrogar, a concessionaria entregará a concessão ao poder concedente e fará jus a uma indenização referente aos investimentos vinculados aos bens reversíveis (indenizáveis) não depreciados ou amortizados, calculados pelo custo histórico e atualizado pelo IPCA, assim como determina a resolução 5.860 de 3 de dezembro de 2019.Impactos da pandemia da Covid-19 nas operações da CompanhiaEm 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde ("OMS") declarou a pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo Coronavírus. Em decorrência da pandemia, e visando a contenção da doença no país, vários estados e municípios brasileiros começaram a decretar Estado de Emergência e em 20 de março de 2020 foi reconhecido o Estado de Calamidade Pública pelo Congresso Nacional. Dentre as medidas implementadas pelos governantes, foi determinado em vários estados e municípios o fechamento de estabelecimentos comerciais e a recomendação do isolamento social.A Companhia implementou um plano de contingências visando proteger a saúde dos colaboradores, seus familiares, prestadores de serviço, usuários e sociedade em geral. As principais medidas do plano foram: afastamento dos profissionais dos grupos de risco, isolamento domiciliar de profissionais com sintomas de gripe ou com suspeita de infecção intensificação das medidas de higienização e fornecimento de álcool gel nos escritórios, postos de atendimento e principalmente nas praças de pedágio divulgação de campanhas educativas e informativas, seguindo orientações das autoridades sanitárias adoção de regime de teletrabalho ("home office") para todos os profissionais enquadrados adoção de turnos de trabalho e uso de máscaras de proteção para os profissionais não afastados ou em home office suspensão de viagens não essenciais suspensão de eventos e reuniões presenciais disponibilização de ferramentas e incentivo para realização de reuniões por meio de videoconferência.Importante mencionar que 38% das receitas de pedágio são recebidas à vista e as tarifas dos usuários que utilizam os sistemas de cobrança automática são repassadas às concessionárias pelas Administradoras de Meios de Pagamento para Arrecadação de Pedágio - Amaps, que são detentoras do risco de inadimplência dos usuários. Desta forma, não foram identificados riscos relacionados aos recebíveis.Os contratos de concessão possuem garantia de reequilíbrio econômico-financeiro no caso de pandemia e, portanto, as perdas de receitas e consequentes alterações no fluxo de caixa durante o período da crise deverão ser compensadas pelas formas previstas em cada contrato por análise e definição em conjunto ao Poder Concedente, podendo ser aumento de tarifa, redução de investimentos, prorrogação do prazo de concessão, dentre outros. O direito do reequilíbrio foi corroborado pelo Parecer nº 261/2020 da AGU - Advocacia Geral da União e a Companhia tomará as devidas providências para garantir o reequilíbrio da concessão por ocasião das perdas financeiras obtidas nesse período.Embora a companhia tenha registrado forte impacto financeiro em função da redução do tráfego no período da Pandemia em razão das medidas de isolamento social promovidas por estados e municípios desde 2020, a partir de meados do 2º trimestre de 2021, com o avanço da campanha de vacinação pelo país e o relaxamento das medidas de isolamento, observa-se uma sensível retomada da economia, com um leve aumento no tráfego nas rodovias administradas por essa concessão.Importante ressaltar que apesar da expectativa de retomada da economia observada, ainda vivemos em um Estado de Pandemia, conforme decretado pela Organização Mundial da Saúde. Portanto a Administração continua se empenhando para preservação de emprego e manutenção da renda e permanece em contínua avaliação de medidas adicionais que possam ser implementadas a fim de garantir a saúde e segurança dos profissionais e usuários, bem como para garantir o caixa necessário para manutenção da operação da Companhia. Entretanto, importante destacar que a Companhia espera que a Agência Reguladora, no âmbito do Contrato de Concessão, assegure as condições mínimas de tarifa necessárias ao cumprimento das obrigações básicas da Concessionária.Por fim, gostaria de agradecer, mais uma vez, a todos os stakeholders pela confiança depositada.Odenir José Sanches - CEO

CARTA DE REPRESENTAÇÃO DA GERÊNCIA23 de março de 2021ÀBDO RCS Auditores Independentes SSRua Major Quedinho 90, Consolação01050-030 - São Paulo, SP - BrasilEsta carta de representação é fornecida em conexão com seus exames de auditoria das demonstrações contábeis da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A ("Concebra") referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2021, com o propósito de expressar uma opinião sobre se estas demonstrações representam em todos os aspectos relevantes a posição patrimonial e financeira da "Concebra", o resultado de suas operações, as mutações de seu patrimônio líquido e os fluxos de caixa referentes ao exercício findo naquela data.Examinamos as demonstrações contábeis da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. ("Companhia"), que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2021 e as respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o exercício findo nessa data, assim como o resumo das principais políticas contábeis e as demais notas explicativas.Nossa auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades, em conformidade com tais normas, estão descritas na seção a seguir intitulada "Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis". Somos independentes em relação à Companhia, de acordo com os princípios éticos relevantes previstos no Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião.Incerteza relevante relacionada com a continuidade operacionalChamamos a atenção para a Nota Explicativa nº 1.b) às demonstrações contábeis, que indica que a Companhia incorreu no prejuízo de R$ 76.342 mil durante o exercício findo em 31 de dezembro de 2021 e, nessa data, o passivo circulante da Companhia excedeu o total do ativo circulante em R$ 117.497 mil. Esses fatos indicam a existência de incerteza relevante que pode levantar dúvida significativa quanto à capacidade de continuidade operacional da Companhia. As demonstrações contábeis foram elaboradas no pressuposto de continuidade normal dos negócios e, assim, não incluem nenhum ajuste relativo à realização e à classificação dos ativos ou quanto aos valores e à classificação dos passivos, que seriam requeridos na impossibilidade de a Companhia continuar operando. Nossa opinião não contém modificação relacionada a esse assunto.ÊnfaseDevolução da concessãoChamamos atenção para a Nota Explicativa nº 1 às demonstrações contábeis, que descreve que em 17 de Fevereiro de 2022, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, deliberou aprovar a celebração do segundo termo aditivo ao Contrato de Concessão do Edital nº 004/2013, assinado entre a ANTT e a Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S/A em 18 de fevereiro de 2022. O Termo Aditivo terá vigência pelo prazo de 24 meses a contar da publicação do Decreto 10.864/2021 que qualificou o empreendimento para fins de relicitação. Nossa opinião não contém ressalva relacionada a esse assunto.Confirmamos com base em nosso melhor conhecimento e julgamento as seguintes representações:1 - Os princípios contábeis adotados e as práticas e métodos seguidos na sua aplicação são aqueles divulgados no relatório das demonstrações contábeis.2 - As estimativas foram calculadas e contabilizadas com base em dados consistentes, efetuadas por nossa administração, confirmadas por nossos assessores especializados, quando necessário, das quais nos responsabilizamos.3 - O sistema contábil e de controle interno adotados são de nossa responsabilidade.4 - Não são de nosso conhecimento fraudes ou irregularidades pendentes que envolvam a administração ou empregados que possam ter efeitos significativos sobre controles internos e demonstrações contábeis. Responsabilizamo-nos pela prevenção, controle de monitoramento e pela prevenção e detecção de fraude ou erros materiais.5 - Não ocorreram mudanças significativas no exercício, em relação aos princípios e práticas contábeis adotadas em relação ao exercício anterior.6 - Todos os livros, registros contábeis e documentos comprobatórios foram colocados à vossa disposição.7 - Não existem operações e/ou transações financeiras que não estejam refletidas nas demonstrações contábeis.8 - Conforme o parágrafo de ênfase "Devolução da concessão" para os próximos 12 meses não há risco quanto à continuidade das operações da companhia, pois, após assinatura do termo aditivo o poder concedente possui 24 meses para execução dos trâmites da nova licitação, enquanto isso o termo aditivo prevê a continuidade da prestação de serviços pela Concebra nas rodovias sob sua concessão.9 - Julgamos que os seguros são suficientes para cobrir eventuais sinistros que possam ocorrer e assim impedir a continuidade normal dos negócios.10 - Os ativos de curto prazo, longo prazo e permanente estão provisionados ao seu valor provável de realização ou de recuperação e foi efetuada a respectiva segregação de curto e longo prazo.11 - Todas as informações referentes a instrumentos financeiros, inclusive derivativos foram adequadamente registradas e divulgadas nas demonstrações contábeis.12 - As instituições financeiras com as quais a empresa possui operação são:BancosTipo de transação Banco BTG PactualConta Corrente e aplicaçõesCaixa Econômica FederalConta Corrente e aplicaçõesBanco SantanderConta CorrenteBanco ItaúConta Corrente e aplicaçõesBanco do BrasilConta Corrente e aplicaçõesBNDESEmpréstimos13 - Não temos planos ou intenções que possam afetar substancialmente o valor ou a classificação de ativos e passivos constantes das demonstrações contábeis.14 - Não há perda significativa como provisão para realização de ativos, imobilizado, estoques obsoletos, compromissos de compra e venda ou outros compromissos que não estejam adequadamente registrados ou divulgados.15 - Não há autos de infração ou notificações de autoridades fiscais ou de outras autoridades, nem descumprimento ou possíveis descumprimentos de leis ou regulamentos, cujas consequências devem ser consideradas para divulgação nas demonstrações contábeis ou como base para registro de passivos contingentes.16 - Não existem trabalhos sendo efetuados por quaisquer órgãos reguladores que possam afetar as demonstrações contábeis.17 - A empresa possui documentos e títulos de propriedade para todos os seus bens e ativos, e não tem ônus ou gravames sobre eles.18 - Todas as garantidas foram devidamente divulgadas nas demonstrações contábeis, bem como ônus e gravames sobre os nossos bens e direitos.19 - A empresa tem cumprido todas as obrigações contratuais, assim como de compra e venda ou outros compromissos que teriam efeitos significativos sobre as demonstrações contábeis e em caso de descumprimento eles foram devidamente divulgados.20 - Os itens por não existirem não foram registrados ou divulgados nas demonstrações contábeis:a)acordos de reciprocidade com instituições financeiras, outros negócios que envolvam restrições de disponibilidade e linhas de crédito ou acordo semelhante, bem como acordos para recomprab)violações de leis e regulamentos, cujos efeitos devam ser considerados para revelação nas demonstrações contábeis ou considerados como base para registro de perda contingentec)outras exigibilidades contingentes de valores relevantes para as quais haja necessidade de uma revelação, mesmo quando não contabilizadas, quando exista, no mínimo, uma possibilidade razoável de que um prejuízo adicional ocorra, como outros passivos relevantes, cujos valores possam ser razoavelmente estimados21 - O resultado do exercício teve a destinação conforme determina a legislação.22- Os planos de pensão foram devidamente divulgados nas demonstrações contábeis e a documentação suporte foi fornecida bem como a opinião de especialistas independentes, quando necessário.23 - Não existem transações com partes relacionadas, ativas ou passivas, que não estejam registradas e divulgadas nas demonstrações contábeis.24 - O(s) assessor(es) legal(is) com o(s) qual(is) a empresa possui operações são:AdvogadosCristina Yoshida Bornhausen e Zimmer AdvogadosBrosssard Lolovitch AdvogadosBorges e AlmeidaDutra e Associados Advocacia S/SWilhelm e NielsPorto Lauand e Toledo Advogados Matinelli Advocacia EmpresarialRonaldo Coimbra 25 - Todos os eventos subsequentes à data das demonstrações contábeis e para as quais as Normas Internacionais de Contabilidade exigem ajuste ou divulgação foram ajustadas ou divulgadas.26 - Todas as atas das assembleias de diretores e conselho foram colocadas a vossa disposição.27 - O balancete está composto por:Ativo R$1.605.913PL R$236.914Resultado (R$76.342)28 - Todos os softwares têm o respectivo certificado de origem e estão de acordo com a legislação.29 - Confirmamos que a empresa não efetuou transações com pessoas vinculadas no exterior para efeitos de aplicação da legislação sobre preços de transferência, descrita na lei 9.430/96.30 - Os ajustes não realizados pela Companhia estão demonstrados no arquivo anexo.31. Confirmamos que as demonstrações contábeis foram aprovadas em 23 de março de 2021 pela Administração da Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A. ("Concebra").