ITR 30/09/2019 de SANTA CATARINA PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS SA INVESC

RELATÓRIO SOBRE A REVISÃO DE INFORMAÇÕES TRIMESTRAIS - ITRAos Administradores, Acionistas e Conselheiros daSANTA CATARINA PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS S/A - INVESCNestaIntrodução Revisamos as informações contábeis intermediárias, da SANTA CATARINA PARTICIPACAO E INVESTIMENTOS S/A - INVESC ("Companhia"), contidas no Formulário de Informações Trimestrais - ITR referente ao trimestre findo em 30 de setembro de 2019, que compreendem o balanço patrimonial em 30 de setembro de 2019 e as respectivas demonstrações do resultado e do resultado abrangente para o período de três e nove meses findo naquela data e das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o período de nove meses findo naquela data, assim como o resumo das principais políticas contábeis e as demais notas explicativas. Responsabilidade da Administração sobre as informações contábeis intermediáriasA administração da Companhia é responsável pela elaboração das informações contábeis intermediárias individuais de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 21 (R1) - Demonstração Intermediária e com a norma internacional IAS 34 - Interim Financial Reporting, emitida pelo International Accounting Standards Board - IASB, assim como pela apresentação dessas informações de forma condizente com as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, aplicáveis à elaboração das Informações Trimestrais - ITR. Nossa responsabilidade é a de expressar uma conclusão sobre essas informações contábeis intermediárias com base em nossa revisão. Alcance da revisão Conduzimos nossa revisão de acordo com as normas brasileiras e internacionais de revisão de informações intermediárias (NBC TR 2410 - Revisão de Informações Intermediárias Executada pelo Auditor da Entidade e ISRE 2410 - Review of Interim Financial Information Performed by the Independent Auditor of the Entity, respectivamente). Uma revisão de informações intermediárias consiste na realização de indagações, principalmente às pessoas responsáveis pelos assuntos financeiros e contábeis e na aplicação de procedimentos analíticos e de outros procedimentos de revisão. O alcance de uma revisão é significativamente menor do que o de uma auditoria conduzida de acordo com as normas de auditoria e, consequentemente, não nos permitiu obter segurança de que tomamos conhecimento de todos os assuntos significativos que poderiam ser identificados em uma auditoria. Portanto, não expressamos uma opinião de auditoria. Conclusão sobre as informações intermediárias Com base em nossa revisão, não temos conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que as informações contábeis intermediárias individuais, incluídas nas informações trimestrais acima referidas não foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com o CPC 21 (R1) e a IAS 34 aplicáveis à elaboração de Informações Trimestrais - ITR, e apresentadas de forma condizente com as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. ÊnfaseContinuidade Operacional Ressaltamos que, conforme mencionado na nota explicativa "1", a Companhia não vem auferindo receitas operacionais, vem apresentando prejuízos recorrentes, bem como seus administradores e acionistas, buscam a extinção da Companhia após o encerramento da ação judicial mencionada na nota explicativa "12". Entretanto, as informações contábeis foram preparadas de acordo com as práticas contábeis aplicáveis à uma Companhia em continuidade normal dos negócios e não incorporam quaisquer ajustes contábeis que seriam necessários na hipótese de uma descontinuidade operacional definitiva e/ou extinção. DebênturesChamamos atenção para nota explicativa n. 10, que versa a respeito das debêntures da Companhia, cujo saldo atualizado em 30 de setembro de 2019 representa R$ 6.989.456.344,63, inclusos juros vencidos. O pagamento dos juros vencidos, bem como o reembolso de debêntures, atualizado pela TJLP dependerá de repasse de recursos por parte do governo do Estado de Santa Catarina. Considerando que, a partir do mês de junho de 2015, o Agente Fiduciário não enviou as planilhas de atualização das Debêntures, a Companhia elaborou os cálculos com base nas condições financeiras do título, quais sejam: atualização pela TJLP, juros remuneratórios de 14% a.a. e juros moratórios de 12% a.a., abatendo-se os valores pagos por conta dos juros remuneratórios em 1996, os dividendos e juros do capital próprio das ações penhorados, sendo alguns deles já levantados pelo Agente Fiduciário, bem como a Adjudicação das ações da Celesc oferecidas em garantia, cujo valor foi inferior ao que vinha sendo apresentada pelo mesmo. Assim, a fim de evitar o congelamento dos encargos financeiros, decidiu-se por lançá-los mensalmente, com base na planilha elaborada pela própria Companhia, ocorrendo desta forma a alteração de critério de atualização e de base de cálculo, uma vez que o valor a ser lançado será menor ao que vinha sendo lançado. Paralelamente, a INVESC continuará buscando esclarecimentos referentes à forma de cálculo junto ao Agente Fiduciário, pois até o momento não se obteve resposta quanto ao critério de atualização que vinha sendo aplicado, na tentativa de sanar as diferenças apuradas. O agente fiduciário Planner Corretora de Valores S/A na condição de Agente Fiduciário dos debenturistas, ajuizou ação de execução por quantia certa contra a Companhia na 2a Vara Cível no foro da comarca capital-SC, através do processo no 023.00.005707-2 (número atual: 005707.37.2000.8.27.0023), em decorrência da declaração de vencimento antecipado das debêntures emitidas pela Companhia, em razão do não pagamento dos juros previstos na escritura pública de emissão das debêntures. A Companhia interpôs embargos à execução que foram julgados procedentes em primeiro grau, decisão esta reformada pelo Tribunal de Justiça e mantida pelo Superior Tribunal de Justiça que não conheceu o recurso interposto pela executada - INVESC. Nos autos da referida execução foram penhoradas ações da CELESC que garantiam as debêntures emitidas pela Companhia, bem como os dividendos pagos à executada. Em 2007, a pedido da exequente, foi deferida a adjudicação das ações da CELESC que estavam penhoradas.Contra essa decisão foi interposto Agravo de Instrumento nº 2007.021143-9, patrocinado pela Dra. Ana Paula de Andrade, advogada constituída à época pela Companhia para esse fim. Após a interposição de embargos de declaração pela Planner contra a decisão do TJ, embargos que foram rejeitados, ocorreu interposição por ela de recursos especial e extraordinário ainda não julgados (v. RESP 1310322 - concluso para julgamento com o Ministro Luis Felipe Salomão em 31/10/2018). O recurso extraordinário aguarda o julgamento do Especial para ser analisado.Na sequência, a Planner Corretora de Valores S/A requereu nova carta de adjudicação, tendo a INVESC interposto Embargos à Adjudicação - autos nº 023.10.019486-1 (atual nº 0019486.10.2010.824.0023 ).Nesses autos de Embargos à Adjudicação determinou-se a suspensão da Execução e reconheceu-se a competência da Vara da Fazenda pública para o tema. Ambas as deliberações foram questionadas por recursos da parte credora (planner). O agravo de instrumento 2012.060198-8 foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça. Contra a decisão, a parte sucumbente interpôs Recurso Especial (nº 1482404), que foi redirecionado ao Ministro Luís Felipe Salomão, em razão da prevenção em relação ao RESP 130322. Não obstante, este segundo recurso encaminhado foi julgado prejudicado pela ausência de interesse da parte recorrent e com decisão transitada em julgado em 13/11/18. Já o Agravo de Instrumento 2012.081699-8 relativo à competência, também foi rejeitado pelo TJ/SC e seguiu ao STJ por intermédio do Recurso Especial nº 611664, o qual foi desprovido por acórdão transitado em julgado em 17/02/2016. Encaminhado o feito para a 1ª Vara da Fazenda, foi proferida decisão determinando a redistribuição do processo para a 3ª Vara da Fazenda, que por sua vez acolheu a competência e julgou improcedentes os Embargos à adjudicação (25/06/19). Estado e INVESC interpuseram apelação (outubro de 2019) que aguarda envio ao E. TJSC. Os Autos de Execução por Quantia Certa ajuizados pela Planner, atualmente, aguardam decisão sobre o pedido de penhora on line efetuado pela Exequente (junho/19).Entretanto, os autos foram remetidos à Vara da Fazenda Pública, por entender o magistrado haver interesse subjacente do Estado (agosto de 2019).Outros AssuntosValores Correspondentes ao exercício anteriorRelatório do Auditor Independente sobre as Demonstraçoes Contábeis de 31 de dezembro de 2018, datado de 20 de fevereiro de 2019, por nos emitido, enfatizando os seguintes assuntos: Continuidade Operacional Ressaltamos que, conforme mencionado na nota explicativa "1", a Companhia não vem auferindo receitas operacionais, vem apresentando prejuízos recorrentes, bem como seus administradores e acionistas, buscam a extinção da Companhia após o encerramento da ação judicial mencionada na nota explicativa "12". Entretanto, as informações contábeis foram preparadas de acordo com as práticas contábeis aplicáveis à uma Companhia em continuidade normal dos negócios e não incorporam quaisquer ajustes contábeis que seriam necessários na hipótese de uma descontinuidade operacional definitiva e/ou extinção. Nossa opinião não está ressalvada em virtude deste assunto.Debêntures Chamamos atenção para nota explicativa n. 10, que versa a respeito das debêntures da Companhia, cujo saldo atualizado em 31 de dezembro de 2018 representa R$ 6.386.185 Mil, inclusos juros vencidos. O pagamento dos juros vencidos, bem como o reembolso de debêntures, atualizado pela TJLP dependerá de repasse de recursos por parte do governo do Estado de Santa Catarina. A INVESC realizou atualização das debêntures com base nas condições financeiras do título, já que o Agente Fiduciário Planner Corretora de Valores S/A deixou de apresentar a documentação de atualização das debêntures. O Agente Fiduciário dos debenturistas, ajuizou ação de execução por quantia certa contra a Companhia na 2a Vara Cível no foro da comarca capital-SC, através do processo no 023.00.005707-2 (número atual: 0005707-37.2000.8.24.0023). Em 08/10/2018 a Procuradoria Geral do Estado manifestou-se que, embora se trate de execução lastreada em título executivo que, até então, pelo decidido pelo Poder Judiciário, é líquido e certo, a probabilidade de a INVESC ter que suportar o ônus da cobrança promovida pelo agente fiduciário foi reduzida recentemente com a Ação Civil Pública n. 023.13.000661-3 (número atual: 0000661-13.2013.8.24.0023). De igual forma, o balanço patrimonial em 30 de setembro de 2018 e as respectivas demonstrações do resultado e do resultado abrangente para o período de três e nove meses e das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o período de nove meses do trimestre findo em 30 de setembro de 2018, foram anteriormente revisados por nos, que emitimos relatório datado em 9 de novembro de 2018, igualmente enfatizando os assuntos Continuidade Operacional e Debêntures. Os valores correspondentes relativos às Demonstrações do valor adicionado (DVA), referentes ao período de nove meses findo em 30 de setembro de 2018, foram submetidos aos mesmos procedimentos de revisão e não tivemos conhecimento de nenhum fato que nos levasse a acreditar que a DVA não foi elaborada, em todos os seus aspectos relevantes, de forma consistente com as informações contábeis tomadas em conjunto.Demonstração do Valor Adicionado Examinamos, também, a demonstração do valor adicionado (DVA) individual, referente ao período de nove meses findo em 30 de setembro de 2019, preparada sob a responsabilidade da administração da Companhia, cuja apresentação nas informações intermediárias é requerida de acordo com as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliarios aplicáveis à elaboração de informações trimestrais - ITR, e considerada informação suplementar pelas IFRS, que não requerem a apresentação da DVA. Essas demonstrações foram submetidas aos mesmos procedimentos de revisão descritos anteriormente e, com base em nossa revisão, não temos conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que não foram elaboradas, em todos os seus aspectos relevantes, de forma consistente com as informações contábeis intermediárias individuais tomadas em conjunto. Florianópolis (SC), 7 de novembro de 2019.VGA AUDITORES INDEPENDENTESCRC/SC 618/0-2 CVM nº 368-9Lourival Pereira AmorimContador CRC/SC 9.914/O-3