ITR 30/06/2017 de REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

RELATÓRIO SOBRE A REVISÃO DE INFORMAÇÕES TRIMESTRAIS - ITRAos Administradores e Acionistas daRefinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. Em Recuperação JudicialRio de Janeiro - RJIntroduçãoRevisamos as informações contábeis intermediárias, individuais e consolidadas, da Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. Em Recuperação Judicial ("Companhia"), contidas no Formulário de Informações Trimestrais - ITR referente ao trimestre findo em 30 de junho de 2017, que compreendem o balanço patrimonial em 30 de junho de 2017 e as respectivas demonstrações do resultado e do resultado abrangente para os períodos de três e seis meses findos naquela data e das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa para o período de seis meses findo naquela data, incluindo as notas explicativas.A administração da Companhia é responsável pela elaboração das informações contábeis Intermediárias individuais de acordo com o Pronunciamento técnico CPC 21(R1) - Demonstrações Intermediárias e das informações contábeis intermediárias consolidadas de acordo com o CPC 21(R1) e a IAS 34 - Interim Financial Reporting, emitida pelo International Accounting Standards Board - IASB, assim como pela apresentação dessas informações de forma condizente com as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, aplicáveis à elaboração das Informações Trimestrais - ITR. Nossa responsabilidade é a de expressar uma conclusão sobre essas informações contábeis intermediárias com base em nossa revisão.Alcance da revisãoConduzimos nossa revisão de acordo com as normas brasileiras e internacionais de revisão de informações intermediárias (NBC TR 2410 - Revisão de Informações Intermediárias Executada pelo Auditor da Entidade e ISRE 2410 - Review of Interim Financial Information Performed by the Independent Auditor of the Entity, respectivamente). Uma revisão de informações intermediárias consiste na realização de indagações, principalmente às pessoas responsáveis pelos assuntos financeiros e contábeis e na aplicação de procedimentos analíticos e de outros procedimentos de revisão.O alcance de uma revisão é significativamente menor do que o de uma auditoria conduzida de acordo com as normas de auditoria e, consequentemente, não nos permitiu obter segurança de que tomamos conhecimento de todos os assuntos significativos que poderiam ser identificados em uma auditoria.Portanto, não expressamos uma opinião de auditoria.Base para conclusão com ressalva sobre as informações contábeis intermediáriasa.Conforme apresentado na nota explicativa 14 a Companhia, vem postergando o recolhimento das obrigações fiscais atrasadas e correntes em decorrência do decreto datado de 15 de Outubro de 2012 de desapropriação do Governador do Estado do Rio de Janeiro sobre as instalações operacionais, instabilidade política e deterioração do desempenho da economia, que em 30 de junho de 2017 apresentava os montantes de R$ 2.727.142mil e R$ 2.786.234mil sem correção monetária na controladora e consolidada, respectivamente. RELATÓRIO SOBRE A REVISÃO DE INFORMAÇÕES TRIMESTRAIS - ITRAos Administradores e Acionistas daRefinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. Em Recuperação JudicialRio de Janeiro - RJb.Conforme mencionado na Nota Explicativa nº12, a Companhia possui registrado na rubrica contábil "Imobilizado" os montantes líquidos de depreciação de R$ 5.047 mil e R$ 3.318mil na controladora, referentes a máquinas e equipamentos e equipamentos de armazenagem sobre os quais necessitam de controles internos mais adequados para nos permitir concluir sobre a apresentação dos saldos. Desta forma, não foi possível, nas circunstâncias, concluirmos sobre a adequação do saldo líquido do ativo imobilizado no ativo não circulante, bem como determinar os possíveis efeitos da depreciação no resultado e passivo a descoberto em 30 de junho de 2017.c.Conforme nota explicativa no10, a Companhia possui registrado desde o exercício findo em 31 de dezembro de 2013 o montante de R$ 7.002mil a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC, não estando previsto de forma explicita nas Leis n° 6.404/1976 (Lei das S.A.) e n° 10.406/2002 (Código Civil). Nesse sentido a Receita Federal se manifestou através do ACÓRDÃO Nº 15-21537 de 30 de Outubro de 2009 da seguinte forma: "Para que os recursos aportados em empresa controlada a título de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital - AFAC não configurassem uma operação de mútuo, o aumento de capital deveria ter sido realizado por ocasião da primeira alteração contratual da sociedade investida que ocorresse imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros ou, não ocorrendo tal alteração contratual, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a investida recebeu os recursos financeiros. Assim não ocorrendo, resta caracterizada a operação de mútuo, sujeita à incidência do IOF." Como consequência, não foi possível, nas circunstâncias, efetuar procedimentos de auditoria que nos possibilitassem opinar quanto à adequação dos referidos saldos contábeis, bem como avaliar os impactos nas demonstrações contábeis.Conclusão sobre as informações intermediárias individuaisCom base em nossa revisão, exceto pelo contido nos parágrafos base para conclusão com ressalva sobre as informações contábeis intermediárias, não temos conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que as informações contábeis intermediárias individuais incluídas nas informações trimestrais acima referidas não foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com o CPC 21(R1) aplicáveis à elaboração de Informações Trimestrais - ITR e apresentadas de forma condizente com as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.Conclusão sobre as informações intermediárias consolidadasCom base em nossa revisão, exceto pelo contido nos parágrafos base para conclusão com ressalva sobre as informações contábeis intermediárias, não temos conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que as informações contábeis intermediárias consolidadas incluídas nas informações trimestrais acima referidas não foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com o CPC 21(R1) e a IAS 34, emitida pelo IASB aplicáveis à elaboração de Informações Trimestrais - ITR e apresentadas de forma condizente com as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários. RELATÓRIO SOBRE A REVISÃO DE INFORMAÇÕES TRIMESTRAIS - ITRAos Administradores e Acionistas daRefinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. Em Recuperação JudicialRio de Janeiro - RJÊnfase - Incerteza relevante relacionada à continuidade operacionalA Companhia apresenta déficit de R$ 94.667 mil em 30 de junho de 2017, e naquela data, o passivo circulante da Companhia excedia o ativo circulante em R$1.533.018 mil e R$1.593.716mil na controladora e controlada, o patrimônio líquido era negativo em R$ 2.253.840 mil e estava inadimplente com as obrigações fiscais. Essas condições, juntamente com o fato de que a Companhia e suas controladas estarem em processo de recuperação judicial, conforme descrito na nota explicativa 1.1, indicam a existência de incerteza relevante que pode levantar dúvida significativa quanto à capacidade de continuidade operacional da Companhia. Nossa opinião não contém ressalva em relação a esse assunto.Ênfase - Incerteza relacionada à continuidade no parcelamento especial - REFISConforme descrito na nota explicativa nº 15 (a), a Companhia realizou adesão dos saldos remanescente dos Programas REFIS, PAES , PAEX E PARCELAMENTOS ORDINÁRIOS - ART. 3º - DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS da Lei nº 11.941, de 2009. Em 30 de junho de 2017, a Companhia apresenta parcelas em atraso, cuja falta de pagamento de 3 (três) prestações, consecutivas ou não, desde que vencidas em prazo superior a 30 (trinta) dias ou de, pelo menos, 1 (uma) prestação, estando pagas todas as demais, implicará rescisão do parcelamento. Como consequência, não foi possível, nas circunstâncias, efetuar procedimentos de auditoria que nos possibilitassem opinar quanto à adequação dos referidos saldos contábeis, bem como avaliar os impactos nas demonstrações contábeis.Outros AssuntosDemonstrações do valor adicionado às informações contábeis intermediárias individuais e consolidadas relativas às Demonstrações do Valor Adicionado (DVA), referentes ao período de seis meses findo em 30 de junho de 2017, elaboradas sob a responsabilidade da administração da Companhia, apresentadas como informação suplementar para fins da IAS 34, foram submetidas a procedimentos de revisão executados em conjunto com a revisão das informações trimestrais ITR da Companhia. Para a formação de nossa conclusão, avaliamos se essas demonstrações estão reconciliadas com as informações contábeis intermediárias e registros contábeis, conforme aplicável, e se a sua forma e conteúdo estão de acordo com os critérios definidos no Pronunciamento Técnico CPC 09 - Demonstrações do Valor Adicionado.Com base em nossa revisão, não temos conhecimento de nenhum fato que nos leve a acreditar que não foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de forma consistente com as informações contábeis intermediárias individuais e consolidadas tomadas.Rio de Janeiro, 11 de agosto de 2017.Nelson de Almeida CostaContador CRC-RJ 021350/O-2Auditor Independente - Registro CVM 045/80Cadastro Nacional de Auditor Independente - CNAI 137